Prefeitura Municipal · 11 de novembro de 2014
LEI Nº 811/2014 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 811/2014 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
Súmula: “Dispõe sobre alteração da redação do §1º do art. 12 da Lei Municipal n.º 293/2003, e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado a redação do §1º do art. 12 da Lei Municipal n.º 293/2003, que passa a ter a seguinte redação:
“§1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogado por igual período a pedido do interessado e a autorização ficará a critério da administração publica.”
Artigo 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2014, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 10 de novembro de 2014.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal