Prefeitura Municipal · 12 de novembro de 2014
LEI Nº 810/2014 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 810/2014 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
Súmula: “Dispõe sobre alteração do anexo X da Lei Municipal n.º 217/2001, e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterada a nomenclatura do cargo de Agente de Saúde Ambiental para Agentes de Combate às Endemias bem como o valor do vencimento base constantes no anexo X da Lei Municipal n.º 217/2001, nos seguintes termos:
ANEXO X
CARGO
QUANT.
VENCIMENTO
CHS
REQUISITOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
04
R$ 1.014,00
44
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
Artigo 2º - Os demais cargos, valores e itens do presente anexo permanecem inalterados.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 10 de novembro de 2014.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal