Assessoria Juridica · 4 de fevereiro de 2014
CONTRATO Nº 043 /2013
ASSESSORIA JURIDICA
CONTRATO Nº 043 /2013
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ E CENTROESTE AMBIENTAL COLETA TRANSPORTE E LIMPESA URBANA LTDA-ME, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, GERENCIAMENTO, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DA SAÚDE.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2013
Por este instrumento de Contrato e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 931, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: ***.***.***-** e RG n.º *** SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, e de outro lado CENTROESTE AMBIENTAL COLETA TRANSP. E LIMPESA URBANA LTDA-ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na AV. JAÇANÃ Nº 26, Parque Universitário, CEP 78.746-577, no município de Rondonópolis – MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 09.255.903/0001-98 representado neste ato por Diego Rossignollo Franciscato, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, RG: *** SSP/SP e Raphaela Regina Franciscato inscrita no CPF/MF ***.***.***-**, RG. 43455179 SSP/SP ambos residente e domiciliada a AV. JAÇANÃ Nº 26, Parque Universitário, CEP 78.746-577, no município de Rondonópolis – MT, doravante simplesmente denominado CONTRATADO, pactuam conforme as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – SUPORTE LEGAL
01.1 – Este Contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº 8.883/94 e alterações posteriores, e pelas convenções estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 028/2013, e neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. Contratação de empresa para prestação de Serviços de coleta, transporte, gerenciamento, tratamento e disposição final dos resíduos de serviços da saúde do município de Nova Maringá/MT – MT, até 300 kg/Mês, sendo coletados 1 (uma) vez por mês, no município de Nova Maringá – MT.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FATO GERADOR CONTRATUAL
03.1 – O Presente Instrumento contratual foi firmado em decorrência de deferimento efetuado, consubstanciado nos argumentos do Secretário Municipal de Finanças.
CLÁUSULA QUARTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
04.1 – O regime de execução do contrato, na forma da Lei é o de serviço, nos termos estatuídos pelo art. 6º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DOS SERVIÇOS
5.1 O valor total da execução dos serviços, objeto do presente Contrato é de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
06.1 – As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta de recursos do Orçamento Programa do Município à conta da seguinte rubrica orçamentária: 07.0031.10.122.0021.2034-3.3.90.39.00.00-198
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
07.1 – O prazo do presente instrumento contratual será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período na forma da Lei, desde que haja manifestação das partes com antecedência mínima de 03 (três) dias do término do Contrato.
07.2 – O prazo para início dos serviços será imediato, após a assinatura do presente contrato.
CLÁUSULA OITAVA – DAS FORMAS DE PAGAMENTOS
08.1 - O valor será pago ao Contratado mensalmente em até 10 (dez) dias após a apresentação da NOTA FISCAL/FATURA, diretamente na tesouraria da Prefeitura ou através de crédito em conta corrente do Contratado.
08.2 – É condição de pagamento a apresentação da respectiva NOTA FISCAL/FATURA, corretamente preenchida sem rasuras, emendas ou entrelinhas.
08.3 - Nenhum pagamento isentará o contratado das responsabilidades contratadas, quaisquer que sejam, nem implicará em aprovação definitiva dos serviços executados, totais ou parcialmente.
CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES
09.1 - Em caso de inexecução do contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a Contratada estará sujeita às sanção administrativa abaixo, garantida a prévia defesa:
I. Advertência;
II. Multas (que poderão ser recolhidas por meio de Documento de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, a ser preenchido de acordo com instruções fornecidas pela Contratante):
a - de 0,5 % por dia de atraso na entrega da obra, calculada sobre o valor total das etapas não concluídas até o término do prazo de execução, limitada a 10% do mesmo valor;
b - de 2,0 % sobre o valor dos serviços não executados, no caso de inexecução parcial do contrato;
c - de 0,2 % sobre o valor total do Contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato não especificada nas alíneas “a” e “b” deste inciso, aplicada em dobro na reincidência;
d - de 2,0 % sobre o valor total do Contrato, no caso de rescisão do contrato por ato unilateral da Administração, motivado por culpa da Contratada, não se eximindo a mesma das demais sanções cabíveis;
e - de 2,0 % sobre o valor total da proposta, no caso de recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar o termo de contrato.
III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Contratante, por prazo não superior a dois anos;
IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a sanção.
O Contratado terá o limite de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de aplicação da penalidade e por ele dado ciente, para recolher a multa aos cofres do Município.
Não efetuando o pagamento no prazo acima a multa a que se refere esta cláusula será descontada do pagamento que se seguir à sua aplicação.
09.2 – Poderá o Contratante, cumulativamente com a multa, aplicar advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos e declarar a inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
09.3 – Os recursos contra a advertência, suspensão temporária e multa aplicada deverão ser feitos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, nas condições do art. 109, Inciso I, alínea “f“, da Lei n.º 8.666/93 e no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato para o caso de declaração de inidoneidade.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÃOES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
10.1. São direitos e responsabilidades da CONTRATADA os seguintes:
a) Prestar os serviços licitados, conforme solicitação da secretaria competente.
b) Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
c) Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado.
Serviços:
- Coleta, Transporte, gerenciamento, tratamento e disposição final dos resíduos de serviços de Saúde, sendo eles:
Grupo A – Resíduos com possível presença de agentes biológicos que por sua característica de maior virulência ou concentração, podem apresentar riscos de infecção.
Grupo B – Resíduos contendo substancias químicas que podem apresentar riscos a saúde publica ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, e toxicidade.
Grupo E – Resíduos perfuro cortantes ou escarificantes, tais como: laminas de barbear, agulhas, escalpes, ampolas de vidro, brocas, limas endodonticas, pontas diamantadas, laminas de bisturi, lancetas tubos capilares, micropipetas, laminas e lamínulas: espátulas e todos os utensílios de vidros quebrados no laboratório (pipetas, tubo de coleta sanguínea e placas de Petri) e outras similares abrangidos na RDC n. 306/04 ANVISA (Agencia Nacional da Vigilância Sanitária) e resolução n. 358/05 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente).
- No ato da coleta os resíduos são pesados em nossos veículos, com emissão de manifesto de carga, assinada pelo motorista, para controle de peso, tipo de resíduo, dia e horário da realização do serviço.
- Emissão de certificado de tratamento de disposição final dos resíduos encaminhados para disposição final. Sendo certificado encaminhado após 30 dias.
- Disponibilizamos recipientes para depositar os referidos resíduos, sendo ele: Bombonas de material rígido estanque de 200 litros, com tampa para que haja melhor vedação evitando proliferação de odores e vetores. Todos seguindo as normas da ABNT 1000.4 NBR.
d) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, observado o art. 65 da Lei n.º 8.666/93.
e) Responder perante o CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou da sua omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro relativo à execução do objeto deste contrato;
f) Responsabiliza-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE;
g) Responsabilizarem-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato.
10.2 São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:
a) Fornecer e colocar a disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do fornecimento;
b) Proporcionar condições para a boa consecução do objeto deste contrato;
c) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA. Notificando a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
d) Cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato;
e) Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das notas fiscais, já devidamente atestadas pelo servidor responsável pela fiscalização;
f) Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitando os direitos da CONTRATADA;
g) Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.
h) Os resíduos devem estar acondicionados em sacos plásticos, das cores corretas, e devidamente identificados. Já os resíduos perfuro cortantes, acondicionados em caixas de descarpack apropriada.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO DO CONTRATO
11.1 - Sendo o presente contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666 de 08.06.93, fica assegurada à Prefeitura a prerrogativa de:
I) Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitado os direitos do Contratado;
II) Reincidir, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79, com referência que faz aos incisos I a XII e XVII, do art. 78, da mesma Lei;
III) Fiscalizar-lhe a execução;
IV) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.
11.2 – Quaisquer tributos ou encargos criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.
11.3 – Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do Contratado, o Contratante deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos preceituados pelo parágrafo 6º do Art. 65 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO
12.1 – A rescisão do presente contrato poderá ser:
a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para a Prefeitura.
b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei nº 8.666/93.
c) Judicial – nos termos da legislação processual.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO
13.1 A fiscalização do objeto deste contrato será efetuada pelo (a) gestor de contrato, a ser oportunamente designado pelo Secretario de Saúde e/ou Departamento de Licitações, ao qual efetuará a conferência dos valores designados no nas Notas Fiscais e, estando em conformidade com o contratado, encaminhará à Contabilidade para Liquidação para que se proceda ao pagamento.
13.2 Caberá ao gestor de contrato o acompanhamento do cumprimento das obrigações por parte do CONTRATADO.
13.3 No desempenho de suas atividades é assegurado ao órgão fiscalizador o direito de verificar a perfeita execução do presente ajuste em todos os termos e condições.
13.4 A fiscalização por parte do MUNICÍPIO não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do CONTRATADO sobre eventuais faltas que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.
13.5 Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle do cumprimento do contrato, fazendo cumprir a lei e as disposições do presente Contrato.
13.6 Todas as ocorrências que vierem a prejudicar a regular execução do objeto do presente contrato deverão ser comunicadas, imediatamente, através de ofício, ao Secretario de Administração, que tomará as providências cabíveis.
13.7 Antes de comunicar as ocorrências ao Secretario de Administração, o Gestor de Contratos a ser designado, poderá comunicar oficialmente o CONTRATADO sobre o problema ocorrido, estabelecendo prazo razoável para resposta. Findo esse prazo, apresentada ou não a resposta, enviará comunicação ao Secretario de Administração.
13.8 Caberá ao Gestor de contratos o acompanhamento da execução do contrato, in loco, e o apontamento das irregularidades verificadas, comunicando as mesmas ao Secretario de Administração. O gestor do contrato considerará como execução de forma regular e satisfatória se não houver nenhuma manifestação contrária feita pela mesma.
13.9 Constatando-se que os serviços não atendem as finalidades ou caso haja necessidade de readequação, cuja responsabilidade seja do CONTRATADO, o gestor de contrato, expedirá ofício à contratada, comunicando e justificando as razões e ainda notificando-a para que efetue as correção no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VINCULAÇÃO AO EDITAL
14.1 Farão parte do presente contrato, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Pregão Presencial nº. 028/2013, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela CONTRATADA, no certame licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO DOMICÍLIO E FÔRO
15.1 – As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
15.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, bem como as demais normas complementares.
Nova Maringá-MT, 06 de dezembro de 2013.
Município de Nova Maringá
JOÃO BRAGA NETO
Contratante
RAPHAELA REGINA FRANCISCATO
Centroeste Ambiental Coleta Transp. e Limpesa Urbana Ltda-me
Contratado
Centroeste Ambiental Coleta Transp. e Limpesa Urbana Ltda-me
DIEGO ROSSIGNOLO FRANCISCATO
Contratado
TESTEMUNHAS:
LEOSANDRA APARECIDA PAZ DALLA COSTA
Sec. Mun. de Saúde e Saneamento
MANOEL DA COSTA CAMPOS
Sec. De Administração