Prefeitura Municipal · 30 de setembro de 2014
LEI Nº 807/2014 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 807/2014 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
Sumula: Abre um Crédito Adicional Especial para inclusão de uma nova atividade ao orçamento de 2014.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial para inclusão de uma nova atividade ao orçamento de 2014 no âmbito da Fundo Municipal de Saúde a seguir descriminado:
07 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0072 – Saúde Direito de Todos
2.079 – Firmar Convênio com o Instituto LIONS da Visão
33.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais R$ 16.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial da seguinte atividade:
07 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0072 – Saúde Direito de Todos
2.048 – Manut. Conv. Consórcio Int. Mun. Saúde Teles Pires
33.71.41.00.00.00 – Contribuições R$ 16.000,00
Art. 3° - O projeto criado no Art. 1º desta Lei fica inserido na Lei 780/2013 – Plano Plurianual e na Lei 745/2013 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos dos anexos I e II desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.
Nova Maringá - MT em 29 de setembro de 2014.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal