Prefeitura Municipal · 25 de agosto de 2014
DECRETO Nº 025/2014 GAB/PMNM
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 025/2014 GAB/PMNM
Súmula: “Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 04/2014 e da outras providências”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a Lei Complementar n.º 01/2013;
DECRETA
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento do IPTU 2014, alterando assim o art. 2º do Decreto nº 04/2014 GAB/PMNM DE 04 DE MARÇO DE 2014, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º- Fica estabelecido os seguintes prazos para pagamento de parcela única ou parcelamento em até 05 (cinco) vezes, para o IPTU exercício 2014:
Parcela Única, com vencimento até dia 15 de setembro de 2014;
Parcelamento:
1º parcela – vencimento até dia 15 de setembro de 2014;
2º parcela – vencimento até dia 15 de outubro de 2014;
3º parcela – vencimento até dia 14 de novembro de 2014;
4º parcela – vencimento até dia 15 de dezembro de 2014;
5º parcela – vencimento até dia 30 de dezembro de 2014;
Artigo 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá/MT, em 15 de agosto de 2014.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal