Prefeitura Municipal · 23 de dezembro de 2014
LEI Nº 813/2014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 813/2014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
Súmula: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, estima a receita para o exercício de 2015 em R$ 23.851.949,21 (vinte e três milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos) e fixa a despesa em igual valor, assim distribuída.
I – Orçamento Fiscal: R$ 17.756.869,21 (dezessete milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos).
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 6.095.080,00 (seis milhões, noventa e cinco mil e oitenta reais).
Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
I - Administração Direta
Por Fonte
Fontes
Valor – R$
1.1 – Receita Tributária
1.403.348,96
1.2 – Receita de Contribuição
175.000,00
1.3 – Receita Patrimonial
125.000,00
1.6 – Receita de Serviços
150.000,00
1.7 – Transferências Correntes
23.688.867,45
1.9 – Outras Receitas Correntes
290.000,00
2.4 – Transferências de Capital
1.100.000,00
9.7 – Redutora /FUNDEB
-3.080.267,20
TOTAL
23.851.949,21
Por Categoria Econômica
Categoria Econômica
Valor – R$
1. Receitas Correntes
22.751.949,21
2. Receita de Capital
1.100.000,00
TOTAL
23.851.949,21
Art. 3º - A despesa será apresentada na forma detalhada dos anexos previstos no art. 2º §§ 1º e 2º da Lei 4320/64, e nos demais quadros assim distribuída:
I – Administração Direta
Por Funções de Governo
01 Legislativa
972.000,00
04 Administração
4.797.500,00
08 Assistência Social
1.023.000,00
10 Saúde
3.770.000,00
12 Educação
6.743.000,00
13 Cultura
80.000,00
15 Urbanismo
800.000,00
16 Habitação
225.000,00
17 Saneamento
475.000,00
20 Agricultura
815.000,00
25 Energia
225.000,00
26 Transporte
3.334.906,45
27 Desporto e Lazer
330.000,00
28 Encargos Especiais
240.190,43
99 Reserva de Contingência
21.352,33
Total
23.851.949,21
Por Programas de Governo
0010 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
972.000,00
0020 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito
801.500,00
0030 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração
940.500,00
0040 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças
885.690,43
0050 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação, cultura e Esporte
3.687.000,00
0054 – Educação Especial
100.000,00
0055 – Produção e Expansão Cultural
80.000,00
0056 – Integração Pelo Esporte
330.000,00
0057 – Universidade ao Alcance de Todos
30.000,00
0058 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
10.000,00
0059 – Desenvolvimento da educação Básica
2.916.000,00
0060 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
2.002.000,00
0061 – Luz nos Bairros
225.000,00
0062 – Programa de Infra-Estrutura
800.000,00
0063 – Transporte e Integração
3.334.906,45
0070 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
870.000,00
0071 – Assistência a Saúde no Município
1.641.000,00
0072 – Saúde Direito de todos
1.244.000,00
0073 – Vigilância da Saúde
15.000,00
0075 – Saneamento Básico
475.000,00
0080 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
440.000,00
0081 – Apoio a Produção Agropecuária
375.000,00
0090 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Ação e Promoção Social
555.000,00
0091 – Proteção Social
338.000,00
0092 – Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente
130.000,00
0093 – Casa Propria
225.000,00
0100 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Planejamento
193.000,00
0110 – Gestão e Manutenção da Secretaria Distrital de Brianorte
215.000,00
9999 – Reserva de Contingência
21.352,33
TOTAL
23.851.949,21
Por Órgãos da Administração
01 – Câmara Municipal de Nova Maringá
972.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
801.500,00
03 – Secretaria Municipal de Administração
940.500,00
04 – Secretaria Municipal de Finanças
885.690,43
05 – Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer
7.153.000,00
06 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos
6.361.906,45
07 – Secretaria Municipal de Saúde
4.245.000,00
08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
815.000,00
09 – Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social
1.248.000,00
10 – Secretaria Municipal de Planejamento
193.000,00
11 – Secretaria Municipal Distrital de Brianorte
215.000,00
99 – Reserva de Contingencia
21.352,33
Total
23.851.949,21
Por Categoria Econômica
1 – Despesas Correntes
20.068.136,88
2 – Despesas de Capital
3.762.460,00
99 – Reserva de Contingência
21.352,33
TOTAL
23.851.949,21
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei.
Parágrafo Único – Fica excluído da base de cálculo do limite de 30% (trinta por cento) o remanejamento de fonte de recursos, dentro da mesma dotação orçamentária.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000, com finalidade especifica previamente aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 6º - Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei 4.320/64, integram esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º - São partes integrantes também da presente Lei os Anexos – Quadros Demonstrativos das Receitas e Planos de Aplicação dos fundos Especiais, dando cumprimento ao estabelecidos nos artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64.
Art. 8º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 16 de dezembro 2014.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal