Prefeitura Municipal · 30 de julho de 2014
LEI Nº 802/2014 DE 29 DE JULHO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 802/2014 DE 29 DE JULHO DE 2014
Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 797/2014 , e da outras providências.”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no art. 1 da Lei n.º 797/2014, os seguintes parágrafos:
§1º - Ficam definidas como de interesse público áreas de terra de no mínimo 14 (quatorze) metros para as estradas vicinais do Município de Nova Maringá sendo 07 (sete) metros de largura de cada lado a partir do eixo central, distribuído da seguinte forma:
As pistas de rolamento das estradas vicinais do Município de Nova Maringá terão no mínimo 08 (oito) metros de largura para pista de rodagem.
Os proprietários de terras que fazem divisas com estradas vicinais, e/ou que estradas vicinais cortem a propriedade, obrigam-se deixar no mínimo 03 (três) metros de área de reserva de cada lado da pista de rodagem.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 29 de julho de 2014.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal