Prefeitura Municipal · 3 de junho de 2014
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 019/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 019/2014
Por este instrumento de Contrato e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 931, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: ***.***.***-** e RG n.º *** SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, e de outro lado CLAUDECI LEMES DOS SANTOS – ME (ENGPREV SEGURANÇA DO TRABALHO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: n° 14.580.673/0001-72, situada na Av: Tancredo de Almeida Neves, nº 336 N, Centro, Tangara da Serra-MT, neste ato representado por portador do RG n.º *** SJ/MT e do CPF n.º ***.***.***-** doravante simplesmente denominado CONTRATADO, pactuam conforme as seguintes cláusulas e condições:
OBJETO: O presente contrato tem como objeto a elaboração do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho-LTCAT, atendendo as exigências das normas reguladoras 15 e 16 e o Decreto 93.412/86 de 14 de outubro de 1986 (Eletricidade), da Portaria 3.214/78 – Lei 6.514/77.
O Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes itens: Inspeção do local de trabalho; Levantamento de risco; Análises quantitativas dos agentes ruídos, luminosidade e calor; Análises qualitativas dos agentes químicos; Medidas preventivas/medidas e proposta Enquadramento técnico e legal; Tabela de Adicionais. O Contratado deverá elaborar o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho de todas as Secretarias do Município.
DO PREÇO: O valor da execução do objeto do presente Contrato, importa em R$ 7.990,00 (sete mil e novecentos e noventa reais). O valor será pago ao contratado no termino da execução do objeto deste contrato, com vencimento até o dia 10 do mês subsequente, diretamente na tesouraria da Prefeitura ou através de crédito em conta corrente do Contratado.
DOTAÇÂO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta de recursos do Orçamento Programa do Município à conta da seguinte rubrica orçamentária:
03.001.04.122.00.301.2007.339039.000000-49
ASSINAM:
Município de Nova Maringá
JOÃO BRAGA NETO
Contratante
CLAUDECI LEMES DOS SANTOS – ME
Contratado