Prefeitura Municipal · 22 de dezembro de 2014
DECRETO Nº. 031/2014 / GAB/PMNM
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº. 031/2014 / GAB/PMNM
“Estabelece o horário de funcionamento do comércio local nas festividades de final de ano, entre outras providência.”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o art. 47 da Lei Orgânica Municipal, com suas posteriores alterações e;
Considerando o §4º do art. 240 do Código Tributário Municipal;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o comércio local a funcionar em horário normal das 07 (sete) às 18 (dezoito) horas, nos dias 20 e 21 de dezembro em virtude das festividades de final de ano.
Art. 2º - Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpre-se.
Nova Maringá – MT, 19 de dezembro de 2014.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal