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Congresso

Prefeitura Municipal · 22 de dezembro de 2014

DECRETO Nº. 031/2014 / GAB/PMNM

PREFEITURA MUNICIPAL

DECRETO Nº. 031/2014 / GAB/PMNM

“Estabelece o horário de funcionamento do comércio local nas festividades de final de ano, entre outras providência.”

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o art. 47 da Lei Orgânica Municipal, com suas posteriores alterações e;

Considerando o §4º do art. 240 do Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o comércio local a funcionar em horário normal das 07 (sete) às 18 (dezoito) horas, nos dias 20 e 21 de dezembro em virtude das festividades de final de ano.

Art. 2º - Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Registre-se,

publique-se,

cumpre-se.

Nova Maringá – MT, 19 de dezembro de 2014.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2128, em 22 de dezembro de 2014. Código identificador 3E9DC3F5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.