Prefeitura Municipal · 21 de janeiro de 2015
TERMO DISTRATO DO CONTRATO Nº 004/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
TERMO DISTRATO DO CONTRATO Nº 004/2014
PREGÃO PRESENCIAL 001/2014
Por este instrumento de Contrato e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 931, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal em exercício JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: ***.***.***-** e RG n.º *** SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, e de outro lado ERONILDO DE MELO - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Curitiba, s/n, Distrito de Brianorte, CEP: 78.445-000 no município de Nova Maringá/MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.502.779/0001-60 e Inscrição Estadual sob nº 13382967-7, representado neste ato por ERONILDO DE MELO, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, RG: *** SSP/MT, doravante simplesmente denominado CONTRATADO, pactuam conforme as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente DISTRATO tem como objeto a rescisão do Contrato nº 004/2014 cujo objeto é a prestação de serviços e transporte escolar do Município de Nova Maringá-MT.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONSIDERAÇÕES DO DISTRATO
02.1 – As partes resolvem, nesta data, em comum acordo, nas razões de suas faculdades, em dissolver quaisquer direitos e obrigações oriundas do contrato n.º 004/2014, fincado entre as mesmas, de forma a não restar quaisquer resquícios de ônus obrigacional advindo do mesmo.
02.2 – Todas as cláusulas e condições contidas no presente restam desde já DISTRATADOS.
02.3 – Afirmam por este e na forma de Direito, dando total e irrestrita quitação sobre todos os direitos e obrigações oriundos do contrato n.º 04/2014, não havendo quaisquer pendências recíprocas, firmando inclusive que, em função dos termos do presente, resta vedado pleitear judicial ou extrajudicialmente, quaisquer direitos ou pagamentos oriundos do referido contrato.
02.4 – O presente DISTRATO passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo.
02.5 – Pelo presente Termo, o CONTRATADO declara que não há nada a reclamar e nenhum motivo para exigir quaisquer pagamentos com alusão ao contrato ora distratado, renunciando a quaisquer outros valores, seja a que título for.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO DOMICÍLIO E FÔRO
03.1 – As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
03.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, bem como as demais normas complementares.
Nova Maringá – MT, 23 de dezembro de 2014.
Município de Nova Maringá
JOÃO BRAGA NETO
Contratante
ERONILDO DE MELO - ME
Contratado
TESTEMUNHAS:
Luciana Garcia Harala
CPF nº ***.***.***-**
Roberto de Lima
CPF nº ***.***.***-**