Prefeitura Municipal · 20 de outubro de 2014
PORTARIA Nº. 182/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 182/2014
“Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar n.º 01/2014.”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o Ofício nº 678/2014-PJ da Promotoria de Justiça de São José do Rio Claro-MT, e demais documentos;
Considerando que as condutas descritas no Oficio acima os servidores supostamente deixaram de cumprir com seus deveres descritos no art. 113, incisos III, IX e XI da Lei n.º 293/2003;
Considerando, a necessidade de comprovação dos fatos e atos praticados e a garantia da ampla defesa e contraditório em observância ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, e;
Considerando o art. 147 e seguintes da Lei n.º 293/2003 e demais normas pertinentes;
RESOLVE:
Art. 1º - CONVOCAR a Comissão Permanente Processante Disciplinar, nomeada pela Portaria n.º 103/2013, publicada em 07/02/2013, para apurar os fatos e atos imputados em face da servidora pública Sra. LEOSANDRA APARECIDA PAZ DALA COSTA, portadora do RG n.º *** SSP/SC e do CPF n.º 040.408.529.66, no cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE e JOSÉ ADMILSON DE SOUZA, portador do RG nº *** SSP/MT e do CPF nº ***.***.***-**, no cargo de chefe do Departamento de Saúde, ambos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, ficando instaurado o Processo Administrativo Disciplinar n.º 01/2014.
Art. 2 º - A comissão nomeada acima terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação para a conclusão o processo administrativo.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpre-se.
Nova Maringá – MT, 09 de outubro de 2014.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal