Assessoria Juridica · 7 de março de 2014
DECRETO Nº. 002/2014/ GAB/PMNM – 27 DE FEVEREIRO DE 2014
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO Nº. 002/2014/ GAB/PMNM – 27 DE FEVEREIRO DE 2014
“Declara em situação anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGENCIA, as áreas do Município de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, afetadas por enxurradas ou inundações graduais e danos ao patrimônio conforme COBRADE IN/MI 01/2012: Chuvas Intensas (1.3.2.1.4); Inundações (1.2.1.0.0); Enxurradas (1.2.2.0.0); Alagamentos (1.2.3.0.0); e Transporte rodoviário (2.5.1.0.0)
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela pelo art. 47, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,
Considerando o Parecer da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.
Considerando que o Município de Nova Maringá está na região Centro Oeste, onde temos que no período de 24/01 a 24/02 do presente ano, tivemos 465,60 mm de precipitação, conforme registrada na estação meteorológica do INMET localizada em nosso Município, sendo bem acima da média para nossa região neste período, e os dias que antecederam esta situação informada, recebemos pancadas de chuvas diárias sendo: *dia 20/02/2014: 33,00 mm; *dia 21/02/2014: 109,80 mm; *dia 22/02/2014: 7,80 mm; *dia 23/02/2014: 83,80 mm; e *dia 24/02/2014: 3,20 mm, sendo um total de 237,60 mm, que equivale a 51,03% do acumulado para este período. Os efeitos foram estradas sem condições de trafegabilidade e queda de pontes.
Considerando que tivemos danos materiais entorno de R$ 7.520.000,00, referente: *Destruição de 04 pontes; *Danificação de 04 pontes de madeira; *As vias públicas não pavimentadas localizadas no perímetro urbano do Município, foram atingidas diretamente pelo excesso de chuvas, sendo que temos 100.000 m2 de ruas danificadas e 20.000 m2 de ruas destruídas.
Considerando que tivemos prejuízos econômicos públicos entorno de R$ 36.632.000,00, referente: A falta de logística (pavimentação asfáltica) é o gargalo de desenvolvimento regional. O Poder Público Municipal sofre pela falta de manutenção do Governo do Estado, em suas Rodovias Estaduais, sendo que o Município fica engessados/ilhados pelos atoleiros e transbordamento de Córregos e Rios, que consequentemente destruirão pontes e vias de acesso. Temos um total de 331,80 km de rodovias estaduais, subdivididos em: 229,00 km na MT-160; 07 km na MT-492; 44,50 km na MT-429 e 51,30 km na MT-248. A situação é mais agravada, pois temos 584 km de estradas vicinais de competência municipal, em péssimo estado.
Considerando que tivemos prejuízos econômicos privados entorno de R$ 10.250.000,00, referente: * Agrícola: Perca de aproximadamente 3.500 ha, que ardeu na lavoura (apodrecimento do grão ainda na vagem). Este prejuízo ocorre pela falta de colheita e transporte para os secadores de grãos. * Industria: O setor de base florestal, deixou de serrar/beneficiar entorno de 3.000 m3, pois neste período os caminhões que trazem toros dos manejos florestais, não conseguiram transitar em nossas estradas pelos atoleiros existentes e queda de pontes.
Considerando competir inicialmente ao Município à preservação do bem estar da população, bem como das atividades socioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres;
Considerando que foram despendidos todos os esforços e ações ate a presente data pela Administração Municipal, no sentido de corrigir a situação, e mesmo assim os problemas e as dificuldades persistiram, exaurindo toda a capacidade operativa e financeira do município;
Considerando ainda que essas situações de anormalidade nas diversas áreas do município continuam a exigir do Poder Publico a adoção de medidas urgentes para restabelecer, sob pena de causar ainda maiores prejuízos a população e aos transeuntes.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de Nova Maringá-MT, provocada por chuvas intensas, enxurradas, inundações graduais.
Parágrafo único: A situação de anormalidade é válida apenas para áreas deste município comprovada anormalidade, conforme prova documental estabelecida em Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado COBRADE IN/MI 01/2012 como: Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4; Inundação – 1.2.1.0.0; Enxurradas - 1.2.2.0.0 e Transporte rodoviário (2.5.1.0.0).
Art. 2º Confirme-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a Coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC e autorizam o desencadeamento do Plano Emergencial de Respostas as situações de emergência.
Art. 3º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 4º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 6º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 7º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 8º. Este Decreto terá como prazo vigência de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Maringá – MT, 27 de fevereiro de 2014.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal