Assessoria Juridica · 6 de fevereiro de 2014
LEI Nº 776/2013, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 776/2013, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
Súmula: “regulamenta Diárias de Viagens de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Nova Maringá-mt e Dá Outras Providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal e demais vereadores aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam autorizadas e regulamentadas as diárias de viagens dos Vereadores e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º- A diária é devida ao servidor da Câmara Municipal que se deslocar do município a serviço da Administração e aos Vereadores que se deslocarem para fora do Estado de Mato Grosso no exercício da atividade, conforme tabela de valores abaixo:
Classificação do Cargo
Diária/ Refeição
Diária/Pernoite
Diária/ Fora do Estado
Presidente da Câmara
__________
__________
R$1.000,00
Vereadores
__________
___________
R$800,00
Servidores
R$60,00
R$250,00
R$800,00
Art. 3º- As diárias são destinadas a cobrir despesas de pernoite, alimentação e outras despesas menores.
§1º- A diária será concedida por dia de afastamento.
§2º- A Câmara Municipal ressarcirá os gastos com despesas não previstas nesta lei, desde que devidamente comprovadas e desde que tenha recursos financeiros para o pagamento das mesmas.
Art. 4º- O Vereador ou o Servidor que receber diária e não se afastar da sede por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 02 (dois) dias a partir do seu recebimento.
Parágrafo único- Na hipótese do vereador ou servidor retornar à sede do município num prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso no prazo previsto no caput.
Art. 5º- A solicitação de diárias deverá ser feita antecipadamente, por meio de comunicação interna, assinada pelo interessado, discriminando a quantidade de diárias, o assunto a ser tratado e o destino a ser seguido.
§ 1º- A comunicação interna e o relatório de viagem deverão seguir modelo e especificação conforme anexos I e II dessa lei.
§ 2º- Depois de deferida a solicitação de diárias, o solicitante deverá preencher o relatório de viagem, junto ao Setor Contábil da Câmara Municipal de Nova Maringá-MT para a devida prestação de contas.
Art. 6º- O servidor e ou Vereador que não apresentar relatório de viagem juntamente com a comprovação documental no prazo de 05 (cinco) dias úteis, será notificado pelo Presidente para a devida devolução do valor integral ao erário público.
Parágrafo Único- O Servidor e ou Vereador que não realizar a prestação de contas no prazo supracitado e, ou após notificado pelo Presidente não realizar a devolução do valor integral, ficará impedido de receber diárias.
Art. 7º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 412/2006 e nº 656/2011.
Art. 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal