Assessoria Juridica · 6 de fevereiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2013 / 17 DE DEZEMBRO DE 2013
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2013 / 17 DE DEZEMBRO DE 2013
“Altera o Art. 309 e Art. 310 da Lei Complementar n.º 01/2013 que trata do CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ – MT, referente à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal".
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Fica Alterado o Art. 309 e Art. 310 da Lei Complementar nº 01/2013, para a seguinte redação:
“Art. 309. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP será calculada pela aplicação das alíquotas sobre o valor da tarifa de fornecimento de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora, definida pelo Governo Federal através da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Parágrafo Único: As alíquotas para cálculo do valor da CIP observarão a distinção entre contribuintes de natureza Residencial, Industrial e Comercial, de acordo com a classificação adotada pela legislação do setor elétrico em vigor, nos termos da TABELA XVII.
Art. 310. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme TABELA XVII.
§ 1º - Estão isentos da contribuição os consumidores da Classe Rural.
§ 2º - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.
§ 3º - Caso o montante arrecadado com a contribuição de que trata esta lei, não seja suficiente para fazer face as despesas mensais e com Programa de Iluminação Pública, o Município pagará à concessionária a diferença.
§ 4º - O Montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput desta artigo será inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.
§ 5º - Servirá como título hábil para inscrição:
I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previsto no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III - outro documento que contenha os elementos previsto no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
§ 6º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária.”
Art. 2º Fica Alterada a TABELA XVII, conforme anexo desta lei.
Art.3º - Ficam mantidos todos os demais dispositivos da Lei Complementar n.º 01/2013.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário em especial a Lei n.º 272/2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT 17 de dezembro de 2013.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal
TABELA ANEXA
Classe de Consumo
Faixas de Consumo
CIP
RESIDÊNCIAL
Cons. Mín.
Cons. Máx.
Percentuais %
0
30
1,00%
31
50
2,00%
51
70
3,00%
71
100
4,00%
101
140
5,00%
141
180
6,00%
181
220
7,00%
221
300
8,00%
301
400
9,00%
401
500
10,00%
501
600
12,00%
601
700
14,00%
701
800
16,00%
801
1000
18,00%
1001
1200
20,00%
1201
1500
22,00%
1501
999999
24,00%
Classe de Consumo
Faixas de Consumo
CIP
INDUSTRIAL
Cons. Mín.
Cons. Máx.
Percentuais %
0
30
2,00%
31
50
3,00%
51
70
4,00%
71
100
5,00%
101
140
6,00%
141
180
7,00%
181
220
8,00%
221
300
10,00%
301
400
12,00%
401
500
14,00%
501
600
16,00%
601
700
18,00%
701
800
20,00%
801
1000
22,00%
1001
1200
24,00%
1201
1500
26,00%
1501
999999
28,00%
Classe de Consumo
Faixas de Consumo
CIP
COMERCIAL
Cons. Mín.
Cons. Máx.
Percentuais %
0
30
2,00%
31
50
3,00%
51
70
4,00%
71
100
5,00%
101
140
6,00%
141
180
7,00%
181
220
8,00%
221
300
10,00%
301
400
12,00%
401
500
14,00%
501
600
16,00%
601
700
18,00%
701
800
20,00%
801
1000
22,00%
1001
1200
24,00%
1201
1500
26,00%
1501
999999
28,00%
Classe de Consumo
Faixas de Consumo
CIP
PODER PÚB. SERV. PUB. CONS. PROPRIO
Cons. Mín.
Cons. Máx.
Percentuais %
0
30
2,00%
31
50
3,00%
51
70
4,00%
71
100
5,00%
101
140
6,00%
141
180
7,00%
181
220
8,00%
221
300
10,00%
301
400
12,00%
401
500
14,00%
501
600
16,00%
601
700
18,00%
701
800
20,00%
801
1000
22,00%
1001
1200
24,00%
1201
1500
26,00%
1501
999999
28,00%