Assessoria Juridica · 6 de maio de 2014
DECRETO Nº 04/2014 GAB/PMNM DE 04 DE MARÇO DE 2014
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO Nº 04/2014 GAB/PMNM DE 04 DE MARÇO DE 2014
Súmula: “Regulamenta o Recadastramento Mobiliário e Imobiliário Municipal e da outras providências”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a Lei Complementar n.º 01/2013;
DECRETA
Art. 1º - Fica instituído o Recadastramento Mobiliário e Imobiliário Municipal, destinado à promover a atualização de dados cadastrais de todos os contribuintes inscritos na Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT, bem como a inscrição de novos contribuintes.
§ 1º - Os dados obtidos através do Recadastramento Mobiliário e Imobiliário Municipal serão utilizados para base de calculo dos tributos e taxas municipais cabíveis.
§ 2º - As pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços ou não, em caráter permanente ou eventual, com estabelecimentos fixos ou não, inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes – CMC ficam obrigadas a atualizar os dados cadastrais de cada um dos seus estabelecimentos.
§ 3º - Independe para a atualização cadastral, possuir o contribuinte a denominação de matriz, filial, sucursal, escritório de representação ou contato, ou que outra denominação tenha.
§ 4º - Estão obrigados a efetuar o recadastramento inclusive as pessoas físicas ou jurídicas que usufruam de benefício isenção ou imunidade fiscal.
§ 5º - O trabalho de recadastramento imobiliário, contempla as seguintes ações:
I – medições de todos os terrenos e edificações;
II – coleta de informações relativas ao imóvel.
Art. 2º- Fica estabelecido os seguintes prazos para pagamento de parcela única ou parcelamento em até 05 (cinco) vezes, para o IPTU exercício 2014:
Parcela Única, com vencimento até dia 10 de julho de 2014;
Parcelamento:
1º parcela – vencimento até dia 10 de julho de 2014;
2º parcela – vencimento até dia 10 de agosto de 2014;
3º parcela – vencimento até dia 10 de setembro de 2014;
4º parcela – vencimento até dia 10 de outubro de 2014;
5º parcela – vencimento até dia 10 de novembro de 2014;
§1º - Na hipótese de pagamento da parcela única será concedido um desconto de 40% (quarenta por cento); na hipótese de pagamente em até 03 (três) parcelas, será concedido um desconto de 25% (vinte e cinco por cento); e no pagamento de até 05 (cinco) parcelas, será concedido um desconto de 10% (dez por cento).
§2º - Será entregue o carnê do IPTU 2014 aos contribuintes somente da parcela única com o respectivo desconto, o contribuinte que necessitar o parcelamento deverá comparecer ao Setor de Tributos e requerer a emissão do carnê com o respectivo parcelamento, até o vencimento da parcela única.
Art. 3º- O recadastramento deverá ser efetuado através do preenchimento do BOLETIM DE CADASTRO MOBILIÁRIO (anexo I) e BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO (anexo II).
Art. 4º - Os boletins citados no art. 2º deste decreto estarão disponível na Internet, no endereço http://www.novamaringa.mt.gov.br/ para download, ou no Setor de Tributos do município.
Art. 5º - O período de recadastramento será de 01 de janeiro de 2014 a 30 de junho de 2014.
Art. 6º - A atualização cadastral realizada pelo Setor de Tributos do município, obedecendo os seguintes procedimentos:
- Preenchimento e entrega dos boletins devidamente assinados;
- Encaminhamento dentro do cronograma (Anexo I) do formulário acompanhado dos documentos que comprovem a veracidade das informações descritas no respectivo boletim, tais como:
Copias dos documentos pessoais;
Copia do contrato social;
Livros e documentos fiscais;
Certidão de inscrição de pessoa jurídica;
Comprovante e endereço;
Copia da Escritura, contrato de compra e venda, contrato de loção do imóvel;
§1º - Caberá ao Setor de Tributos a montagem do processo administrativo contendo todos os documentos necessários a vistoria in loco das informações, bem como atualização do Cadastro no sistema.
Art. 7º - A apresentação de pedido de autorização para impressão de documentos fiscais e/ou quaisquer procedimentos de competência da Secretaria de Finanças seus departamentos, durante o período de que trata o art. 4º não desobriga o contribuinte da atualização cadastral.
Art. 9º - A não observância do disposto neste Decreto, dentro do prazo fixado no art. 4º deste decreto, sujeita o infrator às seguintes penalidades:
No caso do cadastro imobiliário a multa no valor de 1% do valor do Imóvel;
No caso do cadastro mobiliário a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
Art. 10. A Secretária Municipal de Finanças fica autorizada a baixar os atos necessários à fiel execução deste Decreto, podendo delegar os poderes aqui autorizados.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá/MT, em 04 de março de 2013.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
BOLETIM DE CADASTRO MOBILIÁRIO
TIPO
ABERTURA ALTERAÇÃO/SUSPENSÃO REABERTURA BAIXA RECADASTRAMENTO
N° DO CADASTRO MOBILIÁRIO
DATA DA EMISSÃO
NÚMERO DO PROCESSO
CONTRIBUINTE
NOME / RAZÃO SOCIAL
CPF/CNPJ:
NOME FANTASIA
PESSOA FÍSICA PESSOA JURÍDICA
ESTABELECIDO NÃO ESTABELECIDO
TIPO DE ESTABELECIMENTO
MATRIZ FILIAL ÚNICO OUTROS
LOCAL DA ATIVIDADE
ENDEREÇO
NÚMERO
COMPLEMENTO
LOTE
QUADRA
SETOR
CEP
BAIRRO
CIDADE
UF
ZONA
ZONA FISCAL
URBANA
RURAL
FONE
FAX
ENDEREÇO WEB
NATUREZA JURÍDICA
AMBULANTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA INDÚSTRIA
PROFISSIONAL AUTÔNOMO AVULSO COMÉRCIO E SERVIÇOS
INDÚSTRIA E SERVIÇOS PRESTADOR DE SERVIÇOS
COMÉRCIO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS OBRAS
EVENTUAL/OUTROS OUTROS_______________________________
REGISTRO
TIPO DO REGISTRO RECEITA FEDERAL
N° DO REGISTRO
DATA DO REGISTRO
MATRICULA DO INSS (PROFISSIONAL AUTÔNOMO)
CNPJ CPF CEI NIT
INSCRIÇÃO ESTADUAL / RG
ÓRGÃO EMISSOR
DATA DE REGISTRO NO ÓRGÃO
NOME DO ÓRGÃO COMPETENTE (CREA, CRA, CRC CRECI, ETC.)
N° DE REGISTRO NO ÓRGÃO
DATA DE REGISTRO NO ÓRGÃO
REGISTRO
N° DO REGISTRO
CAPITAL SOCIAL – R$
JUNTA COMERCIAL CARTÓRIO OUTROS
OBJETIVO DO CONTRATO SOCIAL
DESCRIÇÃO
OPTANTE AO SIMPLES NACIONAL: SIM NÃO
INICIO DA ATIVIDADE
ATIVIDADE PRINCIPAL
CNAE
ALÍQUOTA DO ISSQN EM % OU VALOR FIXO
ATIVIDADE SECUNDÁRIA
CNAE
ALÍQUOTA DO ISSQN EM % OU VALOR FIXO
ATIVIDADE SECUNDÁRIA
CNAE
ALÍQUOTA DO ISSQN EM % OU VALOR FIXO
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO
ÁREA OCUPADA PELA ATIVIDADE (M²)
ÁREA CONSTRUÍDA (M²)
ÁREA TOTAL DO TERRENO (M²)
TIPO DE OCUPAÇÃO DO SOLO
EVENTUAL OU AMBULANTE
INSCRIÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO:
PUBLICIDADE
TIPO DE PUBLICIDADE:
M²
SIM NÃO
BEBIDAS ALCOÓLICAS:
VENDAS DE COMBUSTÍVEL E AFINS?
HORÁRIO ESPECIAL:
SIM NÃO
SIM NÃO
SIM NÃO
AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS
NÚMERO TOTAL DE FUNCIONÁRIOS:
DOCUMENTAÇÃO FISCAL
SIM NÃO
VALIDADE
SIM NÃO
SÓCIO TITULAR
NOME TITULAR
CPF / CNPJ
COTA %
RG – ÓRGÃO EMISSOR
ENDEREÇO
NÚMERO
BAIRRO
CIDADE
UF
CEP
FONE
FONE
FAX
ENDEREÇO WEB
NOME DA MÃE
DATA DE NASCIMENTO
SÓCIOS
NOME
CPF / CNPJ
COTA %
RG – ÓRG. EMISSOR
ENDEREÇO
NÚMERO
BAIRRO
CIDADE
UF
CEP
FONE
FONE
FAX
ENDEREÇO WEB
NOME DA MÃE
DATA DE NASCIMENTO
ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE
NOME / RAZÃO SOCIAL
N° DO CADASTRO MOBILIÁRIO
N° DO CRC
RESPONSÁVEL
CONTATO
ENDEREÇO
NÚMERO
BAIRRO
CIDADE
UF
CEP
FONE
FAX
ENDEREÇO WEB
OBSERVAÇÕES:
DOCUMENTOS RECEBIDOS E CONFERIDOS POR
NOME:
ASSINATURA:
DATA:
________________
Assinatura do Contribuinte
ANEXO II
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
TIPO DE CONTRATO:
PROMESSA DE COMPRA E VENDA PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS
PERMISSÃO DE USO/ LOCAÇÃO COMPRA E VENDA
ESCRITURA PUBLICA LOCAÇÃO
OUTRO..............................................
USO/OCUPAÇÃO ATUAL:
RESIDENCIAL COMÉRCIO E SERVIÇO
MISTO (RESIDENCIAL/COMERCIAL) INSTITUCIONAL
OUTRO..............................................
N° DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
DATA DA EMISSÃO
NÚMERO DO PROCESSO
O OCUPANTE É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SIM NÃO
DADOS PESSOAIS DO OCUPANTE ATUAL
NOME
CPF
RG:
ÓRG.EXPEDIDOR
NOME DA MÃE
RENDA FAMILIAR (SALÁRIO MÍNIMO)
0 A 2 2 A 5 5 A 10 10 ACIMA
TELEFONE:
DADOS PESSOAIS DO PROPRIETÁRIO
NOME
CPF
RG:
ÓRG.EXPEDIDOR
NOME DA MÃE
RENDA FAMILIAR (SALÁRIO MÍNIMO)
0 A 2 2 A 5 5 A 10 10 ACIMA
ENDEREÇO
NÚMERO
COMPLEMENTO
LOTE
QUADRA
SETOR
CEP
BAIRRO
CIDADE
UF
ZONA
ZONA FISCAL
URBANA
RURAL
FONE
FAX
ENDEREÇO WEB
DADOS DO IMÓVEL
ENDEREÇO
DATA DE OCUPAÇÃO:
COMPLEMENTO
QUADRA
BAIRRO
CIDADE
UF
NÚMERO
CEP
ZONA
URBANA
RURAL
SETOR
ZONA
LOTE N.º
ÁREA TOTAL TERRENO
COORDENADAS
INFORMAÇÕES DO LOTE
NÃO CONSTRUIDO
RUINAS
OBRAS PARALIZADAS
OBRAS EM ANDAMENTO
CONSTRUIDO
OUTROS__________
POSIÇÃO DO LOTE
FORMA
TOPOGRAFIA
ESQUINA DUAS FRENTES
UMA FRENTE
ENCRAVADO/VILA
MEIO DE FACE
MAIS DE FACE
OUTROS__________
REGULAR
IRREGULAR
ALONGADA
OUTROS
PLANO
ACLIVE
ACLIVE ACENTUADO
DECLIVE
DECLIVE ACENTUADO
TOPOGRAFIA IRREGULAR
OUTROS__________
PEDOLOGIA
ÁREA DA TESTADA
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
NORMAL
ALAGADO
DRENADO
CASCALHO NATURAL
OUTRO___________
ÁREA CONSTRUÍDA PRINCIPAL
ÁREA DEPENDÊNCIAS
LIMITE DA TESTADA
GRADES
CERCA SIMPLES
ALAMBRADO
TAPUME
MURO
PLACAS
OUTROS_________
CONSTRUÇÃO PRINCIPAL
PROJETO BASE
ART
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
SIM NÃO
SIM NÃO
SIM NÃO
ESTRUTURA CONSTRUÇÃO
ESTADO DA CONSTRUÇÃO EM GERAL
POSIÇÃO DA CONSTRUÇÃO
ALVENARIA
MADEIRA
MISTO (ALVENARIA E MADEREIRA)
PRÉ-MOLDADOS
OUTROS__________
ÓTIMO
BOM
REGULAR
PÉSSIMO
OUTROS__________
ÚNICA
CONJUGADA
GERMINADA
SOBREPOSTA
OUTROS_________
BENFEITORIAS
PAVIMENTOS
PISO
CALÇAMENTO
MURO DE ALVENARIA
CERCA DE MADEIRA
PISCINA
ÁREA DE LAZER
OUTROS__________
1
2
3
MAIS DE 3
TERRA BATIDA
CONTRA PISSO
CONCRETO
CERÂMICA
MADEIRA
CARPETE
OUTROS__________
LAJE/FORRO
COBERTURA
ESQUADRILHAS
SEM
ESTUQUE
LAMBRI MADEIRA
FORRO PVC OU EQUIVALENTE
LAJE CONCRETO
FORRO DE GESSO
LAJE E FORRO DE GESSO
OUTROS__________
SEM
ZINCO
AMIANTO
BARRO
ESPECIAL
OUTROS__________
MADEIRA RUSTICA
AÇO
OUTROS__________
INSTALAÇÕES PRÉDIAIS
REVESTIMENTO INTERNO
REVESTIMENTO EXTERNO
ELÉTRICA
ÁGUA
ESGOTO SANITÁRIO
OUTROS__________
NENHUM
ALVENARIA APARENTE
CHAPISCO
REBOCO
MASSA CORRIDA
REVESTIMENTO
CERÂMICO
PINTURA
OUTROS__________
NENHUM
ALVENARIA APARENTE
CHAPISCO
REBOCO
MASSA CORRIDA
REVESTIMENTO
CERÂMICO
PINTURA
OUTROS__________
CONSTRUÇÃO DEPENDÊNCIAS
ESTRUTURA CONSTRUÇÃO
ESTADO DA CONSTRUÇÃO EM GERAL
POSIÇÃO DA CONSTRUÇÃO
ALVENARIA
MADEIRA
MISTO (ALVENARIA E MADEREIRA)
PRÉ-MOLDADOS
OUTROS__________
ÓTIMO
BOM
REGULAR
PÉSSIMO
OUTROS__________
ÚNICA
CONJUGADA
GERMINADA
SOBREPOSTA
OUTROS__________
BENFEITORIAS
PAVIMENTOS
PISO
CALÇAMENTO
MURO DE ALVENARIA
CERCA DE MADEIRA
PISCINA
ÁREA DE LAZER
1
2
3
MAIS DE 3
TERRA BATIDA
CONTRA PISSO
CONCRETO
CERÂMICA
MADEIRA
CARPETE OU EQUIVALENTE
OUTROS__________
LAJE/FORRO
COBERTURA
ESQUADRILHAS
SEM
ESTUQUE
LAMBRI MADEIRA
FORRO PVC OU EQUIVALENTE
LAJE CONCRETO
FORRO DE GESSO
LAJE E FORRO DE GESSO
OUTROS__________
SEM
ZINCO
AMIANTO
BARRO
ESPECIAL
OUTROS__________
MADEIRA RUSTICA
AÇO
OUTROS_________
INSTALAÇÕES PRÉDIAIS
REVESTIMENTO INTERNO
REVESTIMENTO EXTERNO
ELÉTRICA
ÁGUA
ESGOTO SANITÁRIO
OUTROS__________
NENHUM
ALVENARIA APARENTE
CHAPISCO
REBOCO
MASSA CORRIDA
REVESTIMENTO
CERÂMICO
PINTURA
OUTROS__________
NENHUM
ALVENARIA APARENTE
CHAPISCO
REBOCO
MASSA CORRIDA
REVESTIMENTO
CERÂMICO
PINTURA
OUTROS__________
DEMAIS DESCRIÇÕES:
FISCAL RESPONSÁVEL
NOME:
ASSINATURA:
DATA:
_______________
Assinatura do Contribuinte