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Congresso

Prefeitura Municipal · 30 de setembro de 2014

LEI Nº 809/2014 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 809/2014 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014

Sumula: Altera Lei nº 781 de 17 de Dezembro de 2013 - Lei Orçamentária Anual – LOA 2014 e dá outras providências.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica alterado o artigo 4º da Lei nº 781 de 17 de dezembro de 2013, acrescendo mais 10% (dez por cento) no limite da abertura de créditos adicionais suplementares.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.

Nova Maringá-MT, 29 de setembro de 2014.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2069, em 30 de setembro de 2014. Código identificador 01338495: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.