Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 640/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 640/2013
SÚMULA: ALTERA O VENCIMENTO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA JUNTO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, CONSOANTE AS NORMAS ESTABELECIDAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E NO PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder ajuste no valor do vencimento estabelecido na Estrutura Administrativa e no Plano de Cargos, Funções e Vencimentos, para os cargos que especifica.
Parágrafo único – O Anexo II constante da Lei Municipal nº. 635/2013, de 01 de Fevereiro de 2013, passará ter a seguinte composição:
ANEXO II –
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
ACI
Agente de Controle Interno (Controlador-Geral)
Superior completo em Administração de Empresas, Ciências Contábeis - Registro no respectivo Conselho de Classe ou Direito.
01
40 hs
3.500,00
TEN
Técnico em Enfermagem
Ensino Médio completo + Curso Técnico Especifico
10
40hs
950,00
Art. 2º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei, devendo as despesas ocorrer por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 21 DIAS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2013.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito Municipal