Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 701/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 701/2014
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA – MT, SR. WENER KLESLEY DOS SANTOS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art. 2° - O Orçamento Fiscal do Município de Nova Marilândia – MT, para o exercício financeiro de 2014, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 16.546.400,00 (Dezesseis milhões quinhentos e quarenta e seis mil e quatrocentos reais), Dedução da Receita para formação do FUNDEB em R$ 1.846.400,00 (Hum milhão oitocentos e quarenta e seis mil e quatrocentos reais) e a Receita Líquida em R$ 14.700.000,00 (Quatorze milhões e setecentos mil reais) para a Administração direta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
R$
12.231.510,00
Receita Tributaria
R$
878.500,00
Receita de Contribuições
R$
172.400,00
Receita Patrimonial
R$
242.100,00
Receita de Serviços
R$
225.000,00
Transferências Correntes
R$
12.261.610,00
Outras Receitas Correntes
R$
48.100,00
Receitas Intra-orçamentárias
R$
250.200,00
(-) Dedução da Receita Corrente p/ Formação FUNDEB
R$
(1.846.400,00)
Receitas de Capital
R$
2.468.490,00
Transferência de Capital
R$
2.468.490,00
Total Geral
R$
14.700.000,00
Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 14.700.000,00 (Quatorze Milhões e Setecentos Mil Reais), para a Administração Direta e Indireta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CONSOLIDADAS
Despesas Correntes
R$
11.695.300,00
Despesas de Capital
R$
2.554.700,00
Reserva do R.P.P.S
R$
200.000,00
Reserva de Contingência
R$
250.000,00
Total Geral
R$
14.700.000,00
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal
R$
659.000,00
Gabinete do Prefeito
R$
593.500,00
Procuradoria Publica Municipal
R$
192.750,00
Controladoria Municipal
R$
78.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Saneamento
R$
808.500,00
Secretaria Municipal de Administração
R$
1.005.500,00
Secretaria Municipal de Fazenda
R$
758.500,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
R$
2.124.800,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
R$
735.300,00
Secretaria Municipal de Ação Social
R$
853.800,00
Secretaria Municipal de Saúde
R$
2.587.480,00
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Turismo
R$
4.052.870,00
Reserva de Contingência
R$
250.000,00
Total Geral
R$
14.700.000,00
III – POR FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa
R$
659.000,00
04 - Administração
R$
3.211.750,00
06 – Segurança Pública
R$
15.000,00
08 - Assistência Social
R$
808.800,00
09 - Previdência Social
R$
550.000,00
10 - Saúde
R$
2.587.480,00
11 - Trabalho
R$
142.000,00
12 - Educação
R$
3.454.370,00
13 - Cultura
R$
360.000,00
15 - Urbanismo
R$
643.800,00
16 - Habitação
R$
45.000,00
17 - Saneamento
R$
355.500,00
18 – Gestão Ambiental
R$
65.000,00
20 - Agricultura
R$
204.800,00
21- Organização Agrária
R$
15.000,00
23 – Comercio e Serviços
R$
115.000,00
25 - Energia
R$
72.500,00
26 - Transporte
R$
910.000,00
27 – Desporto e Lazer
R$
230.000,00
28 – Encargos Especiais
R$
5.000,00
99 – Reserva de Contingência
R$
250.000,00
Total Geral
R$
14.700.000,00
IV – POR SUB-FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031 - Ação Legislativa
R$
659.000,00
121 - Planejamento e Orçamento
R$
295.000,00
122 - Administração Geral
R$
2.153.750,00
123 - Administração Financeira
R$
664.500,00
124 - Controle Interno
R$
78.000,00
128 - Formação de Recursos Humanos
R$
14.000,00
181 - Policiamento
R$
15.000,00
241 - Assistência ao Idoso
R$
326.100,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
R$
248.400,00
244 - Assistência Especial
R$
234.300,00
272 - Previdência do Regime Estatutário
R$
550.000,00
301 - Atenção Básica
R$
2.077.500,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$
120.780,00
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
R$
226.200,00
304 - Vigilância Sanitária
R$
84.000,00
305 - Vigilância Epidemiológica
R$
79.000,00
306 - Alimentação e Nutrição
R$
169.670,00
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador
R$
142.000,00
361 - Ensino Fundamental
R$
2.445.200,00
365 - Educação Infantil
R$
809.000,00
366 - Educação de Jovens e Adultos
R$
37.000,00
392 - Difusão Cultural
R$
360.000,00
451 - Infraestrutura Urbano
R$
520.000,00
452 - Serviços Urbanos
R$
123.800,00
482 - Habitação Urbana
R$
45.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano
R$
355.500,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental
R$
65.000,00
602 - Promoção da Produção Animal
R$
81.000,00
606 - Extensão Rural
R$
123.800,00
631 - Reforma Agrária
R$
15.000,00
691 - Promoção Comercial
R$
115.000,00
695 - Turismo
R$
115.000,00
752 - Energia Elétrica
R$
72.500,00
782 - Transporte Rodoviário
R$
910.000,00
812 - Desporto Comunitário
R$
115.000,00
843 - Serviço da Divida Interna
R$
5.000,00
999 - Reserva de Contingência
R$
250.000,00
Total Geral
R$
14.700.000,00
V – POR PROGRAMAS:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0001 - Melhoramento do Processo Legislativo
R$
100.000,00
0002 - Processo Legislativo
R$
559.000,00
0003 - Divulgação Oficial
R$
15.000,00
0004 - Apoio Administrativo
R$
2.342.550,00
0005 - Planejamento e Administração Geral
R$
930.000,00
0007 - Fiscalização e Controle
R$
242.000,00
0008 - Proteção de Benefícios ao Trabalhador
R$
142.000,00
0009 - Operações Especiais
R$
5.000,00
0010 - Previdência no Serviço Público
R$
550.000,00
0011 - Transporte
R$
910.000,00
0012 - Recuperação do Meio Ambiente
R$
65.000,00
0013 - Promover a Econômica
R$
334.800,00
0014 - Eletrificação Rural
R$
17.500,00
0016 - Melhorar a Qualidade da Água
R$
170.000,00
0018 – Assistência Social Geral
R$
45.000,00
0019 - Proteção Social Básica
R$
808.800,00
0022 - Alimentação Escolar – Alimentação Saudável
R$
169.670,00
0023 - Ensino Fundamental – Aprender com Qualidade
R$
955.200,00
0024 - Transporte Escolar com Segurança
R$
524.000,00
0025 - Ensino Infantil – Aprendendo Desde Cedo
R$
332.000,00
0026 - Educação Básica Fundeb 60%
R$
874.000,00
0027 - Educação Básica Fundeb 40%
R$
526.000,00
0028 - Apoio a Cultura
R$
360.000,00
0029 - Incentivo ao Esporte e Turismo
R$
230.000,00
0030 - Edificações Públicas
R$
575.000,00
0031 - Setor Administrativo da Saúde – Gestão SUS
R$
617.500,00
0032 - Vigilância em Saúde
R$
163.000,00
0033 - Atenção Básica
R$
1.415.000,00
0034 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial – MAC
R$
120.780,00
0035 - Assistência Farmacêutica – Suporte Profilático e Tera
R$
226.200,00
0036 - Bloco de Investimento
R$
45.000,00
0037 - Salário Educação
R$
80.000,00
9999 - Reserva de Contingência
R$
250.000,00
Total Geral
R$
14.700.000,00
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 3.441.280,00 (Três milhões quatrocentos e quarenta e um mil duzentos e oitenta reais).
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Saúde
R$
2.587.480,00
Assistência Social
R$
853.800,00
Total Geral
R$
3.441.280,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos de uma categoria econômica para outra, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia – MT, 10 de Novembro de 2014.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Nova Marilândia - MT