Secretaria Municipal de Planejamento e Administração · 26 de outubro de 2011
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 608/2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 608/2011.
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT A ATUALIZAR O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, a atualizar, em nome do MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, o piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Nova Marilândia-MT (ambiente de especialidade Professor), na forma do que dispõe a Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008, que regulamentou a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, c/c as demais alterações legais que lhe foram dadas.
Art. 2º - O sistema remuneratório dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Nova Marilândia-MT (ambiente de especialidade Professor) é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
Art. 3º - O piso salarial profissional municipal inicial das carreiras para os profissionais do magistério público da educação básica (ambiente de especialidade Professor) do município de Nova Marilândia-MT será no valor de conformidade com a TABELA integrante desta Lei Complementar como ANEXO ÚNICO, para a jornada de 30 (trinta) horas semanais, abaixo da qual não haverá qualquer subsídio, ressalvada a diferenciação decorrente do não cumprimento da exigência de escolaridade mínima para o enquadramento.
§ 1º - O piso salarial profissional é o valor abaixo do qual o Município de Nova Marilândia-MT não poderá fixar vencimento inicial da carreira do magistério público da educação básica municipal, para a jornada de 30 (trinta) horas.
§ 2º - A definição dos profissionais do magistério público municipal abrangidos por esta Lei Complementar é o que determina o parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
§ 3º - Os vencimentos iniciais referentes as demais jornadas de trabalho, serão no mínimo proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
§ 4º - As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei Complementar serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008.
§ 5º - Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
Art. 4º - O cálculo dos subsídios correspondentes a cada classe e nível da estrutura da carreira dos profissionais do magistério público da educação básica, obedecerá a tabela em anexo que passam a fazer parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 5º - O valor estabelecido no caput artigo 3º desta Lei Complementar, passará a vigorar a partir de 1º de outubro de 2011.
Art. 6º - O piso salarial profissional do magistério público da educação municipal será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, conforme determina o art. 5º da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, de acordo com a lei federal e com as possibilidades econômicas da municipalidade.
Art. 7º - A Tabela Salarial para os demais profissionais da educação pública do município de Nova Marilândia-MT, será revista e alterada na oportunidade da elaboração ou adequação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da categoria.
Art. 8º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar serão criadas nos valores e limites necessários, e correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2010, suplementadas se necessário.
Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2010, para o cumprimento da presente Lei Complementar.
Art. 9º - No caso do Município futuramente não possuir disponibilidade orçamentária para cumprir os valores determinados, deverá ser solicitada complementação de valores junto a União, conforme determina o art. 4º da Lei Federal nº 11738 de 16 de julho de 2008.
Art. 10 - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, previdenciárias, tributárias, fiscais e contábeis para o fiel cumprimento da presente Lei Complementar.
Parágrafo único – Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.
Art. 11 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA–MT, AOS 21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2011.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA SALARIAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
PISO SALARIAL DOS PROFESSORES - 30 HORAS
MAGISTÉRIO
SUPERIOR
ESPECIALIZAÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
CLASSE
NÍVEL
A
B
C
D
E
1,00
1,50
1,70
2,00
2,30
890,98
1336,47
1
1,00
890,98
1336,47
1514,67
1781,96
2049,25
2
1,04
926,62
1389,93
1575,25
1853,24
2131,22
3
1,09
971,17
1456,75
1650,99
1942,34
2233,69
4
1,14
1015,72
1523,58
1726,72
2031,43
2336,15
5
1,19
1060,27
1590,40
1802,45
2120,53
2438,61
6
1,25
1113,73
1670,59
1893,33
2227,45
2561,57
7
1,32
1176,09
1764,14
1999,36
2352,19
2705,02
8
1,41
1256,28
1884,42
2135,68
2512,56
2889,45
9
1,50
1336,47
2004,71
2272,00
2672,94
3073,88
10
1,52
1354,29
2031,43
2302,29
2708,58
3114,87
11
1,56
1389,93
2084,89
2362,88
2779,86
3196,84
12
1,59
1416,66
2124,99
2408,32
2833,32
3258,31