Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 704/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 704/2015
EMENTA: AUTORIZA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL RELATIVA AO PERCENTUAL ACUMULADO DO INPC EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2014 (DOIS MIL E QUATORZE), AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÃNDIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, O INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI MUNICIPAL 675 DE 10 E MARÇO DE 2014, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a conceder a revisão anual de 6,23% (seis vírgula vinte e três pontos porcentuais) - INPC/2014 – Fonte IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, aos servidores do poder executivo conforme dispõe o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
§1º - A recomposição de que trata o caput, terá seus efeitos financeiros retroagidos ao dia 1º de fevereiro de 2015, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 675/2014.
§2º - A recomposição Salarial se dará a todos os servidores municipais excetos aos que serão beneficiados com a recomposição do piso do magistério;
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Marilândia, aos 23 dias do mês de Fevereiro de 2015;
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito de Nova Marilândia- MT