Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2014
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 693/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 693/2014
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “INTER VIVOS” – ITBI AOS AGRICULTORES DESTE MUNICÍPIO BENEFICIADOS PELO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, o Código Tributário Nacional e Lei Complementar Municipal nº. 213/2001 de 06 de dezembro de 2001 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o. Ficam isentas de ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis a que se refere o artigo 66 da Lei Complementar nº 002 de 28 de Novembro de 1994 (Código Tributário Municipal), a primeira transmissão ou substituição do primeiro proprietário de bens imóveis adquiridos através do Programa Nacional de Crédito Fundiário do Governo Federal.
Art. 2° - A concessão prevista nesta Lei é feita a título de incentivo fiscal, relacionado à política social e de geração de renda propugnada por Programa do Governo Federal.
Art. 3º. A isenção referida no artigo anterior somente será concedida à vista da apresentação, pelos agricultores, da seguinte documentação:
I – Certidão Negativa de Débitos Municipais;
II – Comprovante de beneficiário do Programa Nacional de Crédito Fundiário.
Art. 4o – Fica também autorizado o Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, econômicas, fiscais patrimoniais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes com o cumprimento da presente lei correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Nova Marilandia - MT, aos 30 dias do mês de Setembro do ano de 2014.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito de Nova Marilândia - MT
Registrado e publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.