Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 649/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 649/2013
EMENTA: CRIA E REGULAMENTA O VALOR DAS DIÁRIAS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DOS ASSESSORES E PROCURADORES, DOS SECRETÁRIOS E DOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a Lei Orgânica Municipal, A Lei Complementar Municipal n.º 635/2013, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;
Art. 1º – As diárias de que trata esta Lei, será destinada para cobrir gastos com alimentação, locomoção interna e pousada, exceto para cobrir as despesas de veículos próprios, manutenção e abastecimento de combustíveis;
§ 1º – A diária será concedida por dia de afastamento do Município, sendo devida pela metade, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede municipal;
§ 2º – Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o funcionário ou beneficiário não fará jus às diárias;
Art. 2º - São elementos essenciais do ato de concessão de diárias;
I - o nome, o cargo ou função do proponente;
II - o nome, o cargo ou função do beneficiário;
III - descrição objetiva do serviço a ser executado;
IV - indicação dos locais onde o serviço será realizado e sua finalidade de interesse público;
V– Fica fixada a diária do Prefeito Municipal de Nova Marilândia-MT, por dia de afastamento do Município, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando em área interna do Estado de Mato Grosso, e, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), quando nas demais áreas do Território Nacional;
§1º. – No caso de representação política ou municipal, o Vice-Prefeito fará jus ao mesmo valor da diária fixada para o Prefeito, por dia de afastamento do Município;
Art. 3º. – Para os Assessores e Secretários Municipais de Nova Marilândia-MT, a diária por dia de afastamento do Município, fica fixada no valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), quando em área interna deste Estado de Mato Grosso, e no valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), quando nas demais áreas do território nacional;
Art. 4º – Para os demais servidores públicos municipais deste Município de Nova Marilândia-MT, a diária por dia de afastamento do Município, fica fixada no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), quando em área interna deste Estado de Mato Grosso, e quando for necessário o deslocamento para outras áreas do Território Nacional será criada uma fonte de custeio para cada caso, conforme dispuser o ato administrativo do Departamento Municipal a que estiver vinculado e subordinado;
Art. 5º. Ao prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais a quantidade de diárias serão concedidas conforme a necessidade, não incidindo a vedação do §2º do art. 160 da Lei Complementar Municipal n.º 635/2013 por se tratarem de agentes políticos;
- período provável de afastamento;
VI - o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga;
VII - autorização do pagamento de despesas pelo ordenador.
Art. 6º - Deverá compor os autos de concessão de diárias:
I - autorização de diárias;
II - recibo de diárias;
III - relatório de viagem;
IV - cópia do cartão de embarque ou cópia do bilhete rodoviário, ou aeroviário, e cópia da requisição da passagem, quando for o caso;
§ 1º - O relatório de viagem é dispensável à vista do registro de atividades em ata e consignação em lista de presença;
§ 2º - A emissão dos bilhetes será realizada pela agência de viagens contratada, a partir da reserva solicitada pelo Poder Executivo, ou órgão equivalente devidamente autorizado;
Art. 7º – O funcionário ou beneficiário que receber diária e não se afastar da sede municipal, por qualquer motivo fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, improrrogavelmente e sob pena de responsabilidade;
§ 1º – Na hipótese de o beneficiário da diária retornar à sede do Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, o mesmo deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo estabelecido no caput deste artigo;
§ 2º – O beneficiário que requisitar e utilizar de diária, integral ou pela metade, fica obrigado à respectiva prestação de contas através do Relatório de Viagem devidamente assinado;
§ 3º - Serão restituídos, pelo beneficiário, em 24 (vinte e quatro) horas, contados da data de retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso;
§ 4° - Serão também restituídas em sua totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas pelo beneficiário quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento da sede de origem;
§ 5º - A restituição de diárias tratada neste artigo ocorrerá exclusivamente mediante depósito bancário na conta-corrente do Órgão Municipal, comprovando tal ato perante a administração pública municipal;
Art. 8º – O valor fixado para as diárias de que trata esta Lei, será corrigido anualmente, sempre no mês de janeiro de cada ano, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou por outro índice que venha a substituí-lo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, para todos os níveis estabelecidos;
Parágrafo único – A correção de valores destinados para as diárias de que trata a presente Lei, deverá ser feita pelo órgão do Poder Executivo, através de Decreto;
Art. 9º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 10 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto.
Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 12 – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, caso houver, correrão por conta de verbas consignadas no orçamento geral anual do Município, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDAI–MT, AOS 24 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2013.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito de Nova Marilandia