Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 659/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 659/2013
EMENTA: REVOGA-SE O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 582/2010 DE 21 DE SETEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT,ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogado o Art. 1º da Lei Municipal n.º 582/2010 de 21 de Setembro de 2010, que alterou a Lei Municipal n.º 400 de 07/03/2006;
Art. 2º - Com a aprovação da presente Lei, continua em vigor em toda a sua plenitude a Lei Municipal n.º 400/2006 de 07/03/2006 que denominou logradouro do Município em “AVENIDA BLAIRO BORGES MAGGI”.
Art. 3º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 08 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2013.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito de Nova Marilândia
Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração na data supra e na forma da lei.