Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 705/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 705/2015
EMENTA: AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, A LEI FEDERAL 11.738/2008, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Autoriza a atualização anual do piso salarial profissional do magistério público da educação básica do município de Nova Marilândia, que será calculado utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, Conforme dispõe o Parágrafo único do Art. 10 da Lei Federal 11.738/2008.
Art. 2º. O valor mensal do piso salarial profissional a ser pago aos profissionais do magistério com atuação na educação básica da rede municipal de ensino do município de Nova Marilândia - MT, para uma jornada semanal de 30 horas, será de R$ 1.438,33 (um mil quatrocentos e trinta e oito reais), para uma carga horária de 30 horas, sendo proporcional ao estabelecido pelo MEC para o ano de 2015.
Art. 3º. O piso salarial instituído por esta lei servirá como vencimento inicial dos profissionais do magistério público municipal, e será utilizado como vencimento-base para cálculo da respectiva remuneração.
Art. 4° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2017 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2015, para dar cumprimento a presente lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2015 e subseqüentes.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2015.
Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - MT, aos 23 dias de Fevereiro de 2015.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito de Nova Marilândia