Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 632/2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 632/2012.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA COM O CONSELHO DA COMUNIDADE DESTA COMARCA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao poder executivo a celebrar cessão de uso de uma betoneira 400 lts (menegotti) de propriedade do município de Nova Marilândia, tendo como signatário e cessionário o conselho da comunidade desta comarca, CNPJ de n.º 10.853/0001-58, objetivando fomentar a atividade laboral remunerada dos reeducando;
§ 1º A concessão de uso poderá ser prorrogada, por igual período, mediante a celebração de Termo Aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo e de comum acordo entre as partes.
Art. 2º - Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais para efetivação da presente cessão de uso correrão por conta e responsabilidade da cessionária.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento geral do município, desde já autorizado a sua suplementação caso necessário.
Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2012.
Art. 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, econômicas, fiscais patrimoniais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 23 DIAS DE OUTUBRO DE 2012.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
Prefeito Municipal