Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 666/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 666/2013
EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 43 DA LEI MUNICIPAL N.335 DE 21 DE OUTUBRO DE 2004 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A redação do inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal n. 335, de 21 de outubro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 43. .......
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,94% (treze inteiros e noventa quatro centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 9,97% (nove inteiros e noventa sete centésimos por cento) relativo ao custo normal e a alíquota constante de 3,97% (três inteiros e noventa sete centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, pelo período de 31 anos.
Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizado em MARÇO/2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 651, de 21 de maio de 2013.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Marilândia/MT, em 06 de Dezembro de 2013.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.