Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2014
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 688/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 688/2014
EMENTA: “REVOGA-SE O § 2º DO ART. 160 DA SEÇÃO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 675 DE 10 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, a Lei Complementar Municipal nº 675 de 10 de março de 2014, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica revogado o §2º do art. 160 da seção III da Lei Complementar Municipal n.º 675 de 10 de março de 2014;
Art. 2º - O Art. 160 da seção III da Lei Complementar municipal n.º 675/2014 passará a ter a seguinte redação:
Art. 160 – “O servidor que, a serviço tiver de afastar da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do Estado ou do País, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, transporte e alimentação”.
§ 1º – A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º – O valor da diária será fixado por lei específica em cada legislatura, e regulamentada e atualizada, anualmente no ano anterior, por Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 3º – A concessão de diária deve obedecer a formalização do respectivo procedimento administrativo que prevê a requisição, a concessão, o relatório de viagem e os comprovantes das despesas realizadas.”
Art. 3º - As despesas decorrentes com o cumprimento da presente lei correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 22 dias do mês de agosto de 2014.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito de Nova Marilandia
Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.