Gabinete do Prefeito · 29 de fevereiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 618/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 618/2012
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, CONDUTOR E MANUTENÇÃO, PARA A EXECUÇÃO INDIRETA DO TRANSPORTE ESCOLAR, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, E NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Nova Marilândia-MT, a contratação de serviços de fornecimento de veículos de transporte coletivo, com o respectivo condutor e com a responsabilidade de fazer a execução e a manutenção, em regime de execução indireta, do transporte escolar de interesse público e de responsabilidade dessa municipalidade.
Art. 2º - A contratação dos serviços de execução do transporte escolar deverá ser efetivada através de procedimento licitatório adequado, em cumprimento a Lei nº 8.666/93, consoante as alterações que lhe foram dadas, respeitados os princípios gerais de direito público, as normas do Ministério da Educação, a necessidade administrativa e a disponibilidade financeira dos cofres públicos municipais.
§ 1º - A contratação do fornecimento e dos serviços de transporte escolar, de que trata a presente Lei, se dará por tempo determinado, para complementar os serviços públicos de transporte de alunos da rede pública municipal, para atender as necessidades indispensáveis ao funcionamento e fornecimento do ensino fundamental às comunidades abrangentes.
§ 2º - O prazo de vigência dos contratos de que trata a presente Lei, deverá ser celebrado pelo tempo de duração do ano calendário escolar municipal do ano de 2012, com o limite de percurso e com as responsabilidades inerentes ao transporte coletivo escolar.
Art. 3º - O contrato celebrado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações ou reparações:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa de ambas as partes;
Parágrafo único - A extinção do contrato, nos termos da Lei de Licitações e na forma desta Lei, será consumada mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitados os direitos de cada uma das partes, nos casos de rescisão antecipada, exceto se houver comprovada justa causa.
Art. 4º - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Art. 5º - Os veículos destinados ao transporte de escolares que circulem pelo município de Nova Marilândia-MT devem afixar cartazes colados ao para-brisa com a seguinte informação: “É proibido o transporte de passageiros que não sejam alunos”, ou, “TRANSPORTE ESCOLAR EXCLUSIVO PARA ALUNOS”;
Parágrafo único - O Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Escolar a ser celebrado e assinado, contenha cláusula prevendo a proibição de transportar passageiros estranhos aos serviços prestados (Caronas);
Art. 6º - O prestador do serviço de fornecimento do transporte escolar deve garantir a segurança e o bem estar dos estudantes, e será exigido o cumprimento dos seguintes requisitos:
I - as condições do veículo e da documentação pessoal do motorista;
II - a regularização do veículo junto ao DETRAN/MT;
III - as condições de higiene do carro e o número de cintos de segurança - todas as crianças transportadas devem estar com cintos de segurança.
IV - o condutor deve ter idade superior a 21 anos, habilitação para dirigir veículos na categoria “D”, ter sido submetido a exame psicotécnico com aprovação especial para transporte de alunos, possuir curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar e não ter cometido falta grave ou gravíssima nos últimos doze meses.
Art. 7º - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Art. 8º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2012, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, das LDO´s e LOA´s/2012/2013.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Parágrafo único - Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, patrimoniais, tributárias, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se, na data supra, na forma da lei.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 24 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2012.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
Prefeito Municipal