Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 633/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 633/2012
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Marilândia – MT, para o exercício de 2013.
O Prefeito Municipal de Nova Marilândia – MT, o Sr. Juvenal Alexandre da Silva no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art. 2° - O Orçamento Fiscal do Município de Nova Marilândia – MT, para o exercício financeiro de 2013, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 12.441.200,00 (doze milhões quatrocentos e quarenta e um mil e duzentos reais), Dedução da Receita para formação do FUNDEB em R$ 1.441.200,00 (Hum milhão quatrocentos e quarenta e um mil e duzentos reais) e a Receita Líquida em R$ 11.000.000,00 (Onze Milhões de Reais) para a Administração direta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
R$
10.469.975,00
Receita Tributaria
R$
432.987,02
Receita de Contribuições
R$
148.775,00
Receita Patrimonial
R$
115.000,00
Receita de Serviços
R$
118.000,00
Transferências Correntes
R$
9.627.212,98
Outras Receitas Correntes
R$
28.000,00
Receitas Intra-orçamentárias
R$
241.225,00
(-) Dedução da Receita Corrente p/ Formação FUNDEB
R$
(1.441.200,00)
Receitas de Capital
R$
1.730.000,00
Transferência de Capital
R$
1.730.000,00
Total Geral
R$
11.000.000,00
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 11.000.000,00 (Onze Milhões de Reais), para a Administração Direta e Indireta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CONSOLIDADAS
Despesas Correntes
R$
8.329.600,00
Despesas de Capital
R$
2.220.400,00
Reserva do R.P.P.S
R$
200.000,00
Reserva de Contingência
R$
250.000,00
Total Geral
R$
11.000.000,00
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal
R$
540.000,00
Gabinete do Prefeito
R$
907.300,00
Procuradoria Publica Municipal
R$
72.700,00
Controladoria Municipal
R$
81.675,00
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração
R$
441.850,00
Secretaria Municipal de Fazenda
R$
699.600,00
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
R$
1.610.150,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
R$
758.000,00
Secretaria Municipal de Ação Social
R$
1.017.260,00
Secretaria Municipal de Saúde
R$
1.902.100,00
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Turismo
R$
2.719.365,00
Reserva de Contingência
R$
250.000,00
Total Geral
R$
11.000.000,00
III – POR FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa
R$
540.000,00
04 - Administração
R$
2.617.275,00
08 - Assistência Social
R$
784.260,00
09 - Previdência Social
R$
460.000,00
10 - Saúde
R$
1.925.100,00
11 - Trabalho
R$
107.000,00
12 - Educação
R$
2.305.365,00
13 - Cultura
R$
129.900,00
15 - Urbanismo
R$
375.000,00
16 - Habitação
R$
250.000,00
18 – Gestão Ambiental
R$
188.500,00
20 - Agricultura
R$
509.500,00
23 – Comércio e Serviços
R$
100.000,00
25 - Energia
R$
98.000,00
26 - Transporte
R$
122.000,00
27 – Desporto e Lazer
R$
167.100,00
28 – Encargos Especiais
R$
71.000,00
99 – Reserva de Contingência
R$
250.000,00
Total Geral
R$
11.000.000,00
IV – POR SUB-FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031 Ação Legislativa
R$
540.000,00
122 Administração Geral
R$
2.278.475,00
123 Administração Financeira
R$
138.300,00
125 Normatização e Fiscalização
R$
154.800,00
128 Formação de Recursos Humanos
R$
5.700,00
131Comunicação Social
R$
40.000,00
241 Assistência ao Idoso
R$
72.000,00
242 Assistência ao Portador de Deficiência
R$
15.000,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
R$
173.300,00
244 Assistência Especial
R$
523.960,00
271 Previdência Básica
R$
200.000,00
272 Previdência do Regime Estatutário
R$
260.000,00
301 Atenção Básica
R$
1.700.000,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$
110.000,00
304 Vigilância Sanitária
R$
78.300,00
305 Vigilância Epidemiológica
R$
36.800,00
306 Alimentação e Nutrição
R$
123.000,00
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador
R$
107.000,00
361 Ensino Fundamental
R$
1.665.865,00
365 Educação Infantil
R$
516.500,00
391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
R$
95.000,00
392 Difusão Cultural
R$
34.900,00
451 Infra-Estrutura Urbano
R$
315.000,00
452 Serviços Urbanos
R$
60.000,00
482 Habitação Urbana
R$
250.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental
R$
188.500,00
606 Extensão Rural
R$
383.500,00
695 Turismo
R$
100.000,00
752 Energia Elétrica
R$
98.000,00
782 Transporte Rodoviário
R$
122.000,00
812 Desporto Comunitário
R$
167.100,00
843 Serviço da Divida Interna
R$
71.000,00
999 Reserva de Contingência
R$
250.000,00
Total Geral
R$
11.000.000,00
V – POR PROGRAMAS:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0001 Melhoramento do Processo Legislativo
R$
58.000,00
0002 Processo Legislativo
R$
482.000,00
0003 Divulgação Oficial
R$
35.000,00
0004 Apoio Administrativo
R$
2.074.725,00
0005 Planejamento Governamental
R$
211.450,00
0006 Formação e Desenvolvimento
R$
5.700,00
0007 Administração, Financeira e Controle
R$
572.600,00
0008 Proteção de Benefícios ao Trabalhador
R$
107.000,00
0009 Operações Especiais
R$
71.000,00
0010 Saúde para Todos
R$
2.015.400,00
0011 Reestruturação do Transporte Rodoviário
R$
122.000,00
0012 Recuperação do Meio Ambiente
R$
188.500,00
0013 Promover a Econômica
R$
509.500,00
0014 Eletrificação Rural
R$
15.000,00
0015 Valorizar as Pessoas da Terceira Idade
R$
72.000,00
0017 Atendimento Qualidade aos Portadores Deficiência
R$
15.000,00
0018 Assistência Social Geral
R$
425.060,00
0019 Atenção a Assistência Social
R$
398.200,00
0020 Apoio a Criança e Adolescente
R$
124.000,00
0021 Expansão Melhoria Rede Publica de Saúde
R$
101.500,00
0022 Merenda Escolar
R$
123.000,00
0023 Expansão Melhoramento Ensino Fundamental
R$
464.865,00
0024 Transporte Escolar
R$
478.000,00
0025 Expansão Melhoria Ensino Infantil
R$
239.500,00
0026 Educação Básica Fundeb 60%
R$
611.500,00
0027 Educação Básica Fundeb 40%
R$
388.500,00
0028 Apoio a Cultura
R$
95.000,00
0029 Incentivo ao Turismo
R$
100.000,00
0030 Edificações Públicas
R$
446.000,00
0777 Reserva Legal
R$
200.000,00
9999 Reserva de Contingência
R$
250.000,00
Total Geral
R$
11.000.000,00
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 2.709.360,00 (Dois milhões setecentos e nove mil reais e trezentos e sessenta reais).
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Saúde
R$
1.925.100,00
Assistência Social
R$
784.260,00
Total Geral
R$
2.709.360,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia – MT, em 06 de Dezembro de 2012.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
Prefeito Municipal