Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 673/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 673/2014
EMENTA: AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL RELATIVA AO PERCENTUAL ACUMULADO DO INPC EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE), CONFORME DISPÕE O INC. X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL e AUTORIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 635/2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, e o §1º do art. 138 da Lei Complementar Municipal n.º 635/2013, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder revisão geral anual de 5.56% (cinco ponto cinquenta e seis pontos percentuais) - INPC/2013 – Fonte IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, a todos os servidores do poder executivo conforme dispõe o inc. X do Art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Esta autorização é extensiva aos agentes políticos do poder executivo, conforme dispõe o § 4º do Art. 39 da Constituição Federal.
Art. 2° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2014/2017 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2014, para dar cumprimento a presente lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2014.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de fevereiro de 2014, conforme dispõe o § 4º do Art. 138 da Lei Complementar Municipal Nº 635/2013.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA–MT, AOS 21 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2014.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito de Nova Marialdnai
Registrado e publicado pela Secretaria Municipal de Administração na data supra e na forma da lei.