Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 665/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 665/2013
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A RECRIAÇÃO E A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei
Art. 1º - Respeitadas as disposições prescritas na Lei Orgânica Municipal, fica recriado, delimitado e aprovado o perímetro urbano deste Município de Nova Marilândia-MT.
Art. 2º - Fazem parte integrante da presente Lei, o anexo I e II (Mapa e o Memorial Descritivo), como elementos de constituição e identificação do perímetro urbano do Município de Nova Marilândia-MT.
Art. 3º - A localização do perímetro urbano identifica-se pela sede da cidade de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso.
Art. 4º - serão consideradas pertencentes ao perímetro urbano do município de Nova Marilândia-MT, as áreas dos imóveis que se encontram dentro da linha descrita pelo seguinte poligonal: Partindo do MC01 cravado na margem esquerda do Rio São Francisco com coordenadas UTM 151.315.2380 – 250.347.9710, daí segue na distância de 3.056,37m, seguindo pelo eixo da beirando a cerca, tendo como confrontante terras de C idinho e Valério Valentin até encontrar o MC02; com coordenadas UTM 152.130,3761/253.293.6463, daí vira-se a esquerda na distância de 216,91m, seguindo pelo eixo da estrada municipal, tendo como confrontante do lado direito terras de Altair Soave e pelo lado esquerdo, terras de União Avícola Agroindustrial até encontrar o P001; com coordenadas UTM 151.921.8870/253.233.7666, daí segue reto na distância de 540,23m, tendo como confrontante do lado direito terras de Altair Soave, até encontrar o MC03; com coordenadas UTM 151.405.6738/253.074.4792, daí vira-se a direita na distância de 807,72m, seguindo MT 160, tendo como confrontante do lado direito terras de Altair Soave até encontrar o MC04; com coordenadas UTM 150.852.5149/253.663.0615, daí vira-se a direita na distância de 824.63m, seguindo pelo eixo da MT 160, tendo como confrontante do lado direito terras de Altair Soave, até encontrar o MC05; cravado nas margens da MT-160; com coordenadas UTM 150.717.8874/254.476.6356, daí vira-se a esquerda na distância de 1059,30m, divisando com terras de Geraldo Piovezan até encontrar o MC06; com coordenadas UTM 149.773.9610 – 253.995.8802, daí vira-se a esquerda na distância de 3.272,19m, seguindo cerca, tendo como confrontante do lado direito terras de Doralice Vieira Piovezan até encontrar o MC07; com coordenadas UTM 150.090.2525 – 250.739.0131, daí vira-se a direita na distância de 306,99m, margeando o Rio São Francisco até encontrar o P002; com coordenadas UTM 149.811.3158 – 250.867.2395, daí vira-se a direita na distância de 219,49m, seguindo pelo eixo do rio São Francisco até encontrar o P003; cravado no lado esquerdo do córrego Pau grosso com coordenadas UTM 149.595.2671 – 250.905.9540, daí vira-se a direita na distância de 492,53m, seguindo eixo do Rio são Francisco, até encontrar o MC08; cravado na margem direita do Córrego São Francisco com coordenadas UTM 149.247.2349 – 251.254.4672, daí vira-se a esquerda na distância de 1.520,17m, seguindo pela cerca, tendo como confrontante do lado direito terras de Nelson Segob, até encontrar o MC09; com coordenadas UTM 147.850.7323 – 250.653.8737, daí vira-se a direita na distância de 1.572,03m, seguindo pela divisão de fazendas, tendo como confrontante do lado direito terras de Nelson Segob até encontrar o MC10; com coordenadas UTM 146.280.8312 – 250.571.9591, daí vira-se a esquerda na distância de 287,82m, seguindo pela cerca, tendo como confrontante do lado direito terras de Cornélio José Souto até encontrar o MC11; com coordenadas UTM 146.024.8346 – 250.456.5195, daí vira-se a direita na distância de 487,31m, divisando terras de Cornélio José Souto até encontrar o MC12; com coordenadas UTM 145.540.6648 – 250.511.7941, daí vira-se a esquerda na distância de 563,57m, tendo como confrontante do lado direito terras de Luiz Nascimento Filho, até encontrar o MC13; cravado na margem esquerda da estrada vicinal com coordenadas UTM 145.394.7504 – 249.967.4414, daí vira-se a direita na distância de 1.773.07m, tendo como confrontante do lado direito terras de José Luiz Pego e Euzito Ângelo Nascimento Souza, até encontrar o MC14; com coordenadas UTM 147.111.4530 – 249.523.9186, daí vira-se a esquerda na distância de 1.656,71m, tendo como confrontante do lado direito terras de José Ismar Oliviziada, Manoel Nunes Rodrigues de Araujo e Antonio Essea, até encontrar o MC15; com coordenadas UTM 148.693.51.75 – 250.015.6058, daí vira-se a direita na distância de 1.392.81, seguindo pela divisão de fazendas, tendo como confrontante do lado direito terras de Antonio Essea, até encontrar o MC16; com coordenadas UTM 149.197.9731 – 248.717.3586, daí vira-se a esquerda na distância de 1.176,73m, seguindo pela divisão de fazendas, tendo como confrontante do lado esquerdo terras de Joaquim José Souto, até encontrar o MC17; com coordenadas UTM 150.295.3434 – 248.292.5213, daí vira-se a esquerda na distância de 1.202,55m, seguindo pelo eixo da estrada vicinal, tendo como confrontante do lado esquerdo, terras de Joaquim José Souto até encontrar o MC18; com coordenadas UTM 150.778.7383 - 249.393.6458, daí vira-se a direita na distância de 708,48m, seguindo pela MT 240, até encontrar o MC19; com coordenadas UTM 151.373.6117 – 249.008.8349, daí segue a uma distância de 208,55m, seguindo pela rodovia MT 160, tendo como confrontante do lado direito terras de Alaíde Toffolo, até encontrar o MC20; com coordenadas UTM 151.543.9747 – 248.889.8026, daí vira-se a esquerda na distância de 388,33m, seguindo rodovia MT 160, tendo como confrontante do lado direito terras de Alaíde Toffolo até encontrar o MC21; cravado na margem direita do córrego sem nome com coordenadas UTM 151.914.9545 – 248.775.6143, daí vira-se a esquerda na distância de 124,46m, seguindo pelo eixo referido córrego, até encontrar o marco MC22; cravado na margem direita do córrego sem nome com coordenadas UTM 151.976.5489 – 248.883.7632, daí vira-se a esquerda na distância de 1.598.50 m, seguindo pelas terras do Jose Afonso Toffolo até encontrar o marco inicial MC01; ponto de partida deste caminhamento; totalizando assim 14.001.897.85 m².
Art. 5º - O serviço público municipal fará a inclusão, no Cadastro Imobiliário e Tributário do Município, de todos os imóveis localizados dentro do perímetro urbano deste Município de Arenápolis-MT, e comunicará expressamente aos seus proprietários, sobre a mudança de localização imobiliária de sua propriedade.
Art. 6º - Procedido ao recadastramento imobiliário de todas as propriedades que se encontram localizadas dentro do perímetro urbano deste Município de Arenápolis-MT, o serviço público municipal, comunicará oficialmente ao INCRA e ao Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso, sobre a modificação da localização da propriedade, para os fins e efeitos a que se destinar administrativa e tributariamente.
Art. 7º - Sobre os imóveis localizados e incluídos territorialmente no perímetro urbano, será incidido o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, na forma da legislação tributária municipal.
Parágrafo único - A propriedade imobiliária que estiver localizada no perímetro urbano da cidade, não terá a incidência do Imposto Territorial Rural – INCRA, na forma da legislação tributária federal.
Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo deverá fazer ampla divulgação dos benefícios concedidos por esta lei.
Art. 9º - Fazem parte integrante da presente lei os seguintes Anexos:
I - ANEXO I – Memorial descritivo
II – ANEXO II – Mapa com o plano altimétrico do perímetro urbano;
Art. 10 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2013 e subsequentes, suplementadas se necessário.
Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2013.
Art. 11 - O Poder Executivo expedirá os atos necessários à completa regulamentação da presente lei, no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Parágrafo único – Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto.
Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal n.º 606/2011.
Paço Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos quatro dias do mês de Dezembro do ano de 2013.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito de Nova Marilandia
Registrado e publicado pela Secretaria Municipal de Administração na data supra e na forma da lei
Memorial Descritivo
PROPRIETARIO: Prefeitura Municipal de Nova Marilandia
IMÓVEL: Perímetro Urbano - Município de Nova Marilandia
ASSUNTO: Levantamento Planimétrico- Perímetro Urbano - Município de Nova
Marilândia.
Partindo do MC01 cravado na margem esquerda do Rio São Francisco com coordenadas UTM 151.315.2380 – 250.347.9710, daí segue na distância de 3.056,37m, seguindo pelo eixo da beirando a cerca, tendo como confrontante terras de C idinho e Valério Valentin até encontrar o MC02; com coordenadas UTM 152.130,3761/253.293.6463, daí vira-se a esquerda na distância de 216,91m, seguindo pelo eixo da estrada municipal, tendo como confrontante do lado direito terras de Altair Soave e pelo lado esquerdo, terras de União Avícola Agroindustrial até encontrar o P001; com coordenadas UTM 151.921.8870/253.233.7666, daí segue reto na distância de 540,23m, tendo como confrontante do lado direito terras de Altair Soave, até encontrar o MC03; com coordenadas UTM 151.405.6738/253.074.4792, daí vira-se a direita na distância de 807,72m, seguindo MT 160, tendo como confrontante do lado direito terras de Altair Soave até encontrar o MC04; com coordenadas UTM 150.852.5149/253.663.0615, daí vira-se a direita na distância de 824.63m, seguindo pelo eixo da MT 160, tendo como confrontante do lado direito terras de Altair Soave, até encontrar o MC05; cravado nas margens da MT-160; com coordenadas UTM 150.717.8874/254.476.6356, daí vira-se a esquerda na distância de 1059,30m, divisando com terras de Geraldo Piovezan até encontrar o MC06; com coordenadas UTM 149.773.9610 – 253.995.8802, daí vira-se a esquerda na distância de 3.272,19m, seguindo cerca, tendo como confrontante do lado direito terras de Doralice Vieira Piovezan até encontrar o MC07; com coordenadas UTM 150.090.2525 – 250.739.0131, daí vira-se a direita na distância de 306,99m, margeando o Rio São Francisco até encontrar o P002; com coordenadas UTM 149.811.3158 – 250.867.2395, daí vira-se a direita na distância de 219,49m, seguindo pelo eixo do rio São Francisco até encontrar o P003; cravado no lado esquerdo do córrego Pau grosso com coordenadas UTM 149.595.2671 – 250.905.9540, daí vira-se a direita na distância de 492,53m, seguindo eixo do Rio são Francisco, até encontrar o MC08; cravado na margem direita do Córrego São Francisco com coordenadas UTM 149.247.2349 – 251.254.4672, daí vira-se a esquerda na distância de 1.520,17m, seguindo pela cerca, tendo como confrontante do lado direito terras de Nelson Segob, até encontrar o MC09; com coordenadas UTM 147.850.7323 – 250.653.8737, daí vira-se a direita na distância de 1.572,03m, seguindo pela divisão de fazendas, tendo como confrontante do lado direito terras de Nelson Segob até encontrar o MC10; com coordenadas UTM 146.280.8312 – 250.571.9591, daí vira-se a esquerda na distância de 287,82m, seguindo pela cerca, tendo como confrontante do lado direito terras de Cornélio José Souto até encontrar o MC11; com coordenadas UTM 146.024.8346 – 250.456.5195, daí vira-se a direia na distância de 487,31m, divisando terras de Cornélio José Souto até encontrar o MC12; com coordenadas UTM 145.540.6648 – 250.511.7941, daí vira-se a esquerda na distância de 563,57m, tendo como confrontante do lado direito terras de Luiz Nascimento Filho, até encontrar o MC13; cravado na margem esquerda da estrada vicinal com coordenadas UTM 145.394.7504 – 249.967.4414, daí vira-se a direita na distância de 1.773.07m, tendo como confrontante do lado direito terras de José Luiz Pego e Euzito Ângelo Nascimento Souza, até encontrar o MC14; com coordenadas UTM 147.111.4530 – 249.523.9186, daí vira-se a esquerda na distância de 1.656,71m, tendo como confrontante do lado direito terras de José Ismar Oliviziada, Manoel Nunes Rodrigues de Araujo e Antonio Essea, até encontrar o MC15; com coordenadas UTM 148.693.51.75 – 250.015.6058, daí vira-se a direita na distância de 1.392.81, seguindo pela divisão de fazendas, tendo como confrontante do lado direito terras de Antonio Essea, até encontrar o MC16; com coordenadas UTM 149.197.9731 – 248.717.3586, daí vira-se a esquerda na distância de 1.176,73m, seguindo pela divisão de fazendas, tendo como confrontante do lado esquerdo terras de Joaquim José Souto, até encontrar o MC17; com coordenadas UTM 150.295.3434 – 248.292.5213, daí vira-se a esquerda na distância de 1.202,55m, seguindo pelo eixo da estrada vicinal, tendo como confrontante do lado esquerdo, terras de Joaquim José Souto até encontrar o MC18; com coordenadas UTM 150.778.7383 - 249.393.6458, daí vira-se a direita na distância de 708,48m, seguindo pela MT 240, até encontrar o MC19; com coordenadas UTM 151.373.6117 – 249.008.8349, daí segue a uma distância de 208,55m, seguindo pela rodovia MT 160, tendo como confrontante do lado direito terras de Alaíde Toffolo, até encontrar o MC20; com coordenadas UTM 151.543.9747 – 248.889.8026, daí vira-se a esquerda na distância de 388,33m, seguindo rodovia MT 160, tendo como confrontante do lado direito terras de Alaíde Toffolo até encontrar o MC21; cravado na margem direita do córrego sem nome com coordenadas UTM 151.914.9545 – 248.775.6143, daí vira-se a esquerda na distância de 124,46m, seguindo pelo eixo referido córrego, até encontrar o marco MC22; cravado na margem direita do córrego sem nome com coordenadas UTM 151.976.5489 – 248.883.7632, daí vira-se a esquerda na distância de 1.598.50 m, seguindo pelas terras do Jose Afonso Toffolo até encontrar o marco inicial MC01; ponto de partida deste caminhamento; totalizando assim 14.001.897.85 m².
Tangara da Serra, 04 de Dezembro de 2013.
JULIANO J. CAMPOS
Engenheiro Civil
CREA 1200049071