Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 623/2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 623/2012.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS METAS E PROGRAMAS ESTABELECIDOS NAS LEIS MUNICIPAIS No 528/2009, de 09-06-2009, QUE TRATA O PLANO PLURIANUAL, Nº. 604/2011 de 23-08-2011 QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, NO SEU ANEXO I E LEI MUNICIPAL Nº 612/2011 DE 06-12-2011 QUE TRATA DO ORÇAMENTO GERAL ANUAL DESTE MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS VIGENTES, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam acrescentadas na Lei nº 0528/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual deste Município de Nova Marilândia-MT, para o período que compreende os exercícios de 2010 a 2013 e na Lei nº 604/2011 que trata das Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro de 2012 as metas constantes desta lei, visando a compatibilização da despesa orçada com a receita estimada para cada exercício e o aperfeiçoamento da matéria em consonância com a Constituição Federal, Estadual, Lei no 4.320/64 e Lei Complementar no 101/2000 e Lei Orgânica Municipal.
Art. 2o – As metas a que se refere o caput do artigo anterior, passarão a compor a integralidade do Plano Plurianual para o período de 2011 a 2013 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro de 2012, a saber:
INCLUSÃO
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE: 002 – Departamento de Água e Esgoto
PROGRAMA: 0031 – Melhorar a Qualidade da Água Tratada
FUNÇÃO: 17 – Saneamento
SUB-FUNÇÃO: 512 – Saneamento Básico Urbano
PROJ/ATIVIDADE: 1126 – Construção de Estação de Tratamento de Água - ETA
AÇÕES: Melhorar a Qualidade da Água Tratada a População em Geral
META FISICA: 01 ETA
METAS FINANCEIRAS: R$ 1.196.186,85
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder junto ao Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2012, a abertura de um crédito especial, para atender as despesas decorrentes com a Construção de Estação de Tratamento de Água - ETA, neste Município, através da rubrica orçamentária:
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE: 002 – Departamento de Água e Esgoto
PROGRAMA: 0031 – Melhorar a Qualidade da Água Tratada
FUNÇÃO: 17 – Saneamento
SUB-FUNÇÃO: 512 – Saneamento Básico Urbano
PROJ/ATIVIDADE: 1126 – Construção de Estação de Tratamento de Água - ETA
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 478.474,73
TOTAL R$ 478.474,73
Art. 4º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, §1º III da Lei 4.320/64, conforme o Termo de Compromisso n. TC/PAC-0164/2012 firmado entre o Município de Nova Marilândia-MT e a Fundação Nacional de Saúde.
Art. 5o – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 6º – Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 08 DE MAIO DE 2012.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.