Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 671/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 671/2013
EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Marilândia – MT, para o exercício de 2014.
O Prefeito Municipal de Nova Marilândia – MT, Sr. Wener Klesley dos Santos, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art 2° - O Orçamento Fiscal do Município de Nova Marilândia – MT, para o exercício financeiro de 2014, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 14.722.100,00 (quatorze milhões setecentos e vinte e dois mil e cem reais), Dedução da Receita para formação do FUNDEB em R$ 1.722.100,00 (Hum milhão setecentos e vinte e dois mil e cem reais) e a Receita Líquida em R$ 13.000.000,00 (Treze Milhões de Reais) para a Administração direta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
R$
13.122.014,50
Receita Tributaria
R$
1.196.500,00
Receita de Contribuições
R$
136.200,00
Receita Patrimonial
R$
99.500,00
Receita de Serviços
R$
161.000,00
Transferências Correntes
R$
11.453.414,50
Outras Receitas Correntes
R$
59.600,00
Receitas Intra-orçamentárias
R$
303.600,00
(-)Dedução da Receita Corrente p/ Formação FUNDEB
R$
(1.722.100,00)
Receitas de Capital
R$
1.812.285,50
Transferência de Capital
R$
1.812.285,50
Total Geral
R$
13.500.000,00
Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 13.500.000,00 (Treze Milhões de Quinhentos Mil Reais), para a Administração Direta e Indireta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CONSOLIDADAS
Despesas Correntes
R$
10.453.900,00
Despesas de Capital
R$
2.596.100,00
Reserva do R.P.P.S
R$
200.000,00
Reserva de Contingência
R$
250.000,00
Total Geral
R$
13.500.000,00
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal
R$
600.000,00
Gabinete do Prefeito
R$
489.500,00
Procuradoria Publica Municipal
R$
202.750,00
Controladoria Municipal
R$
88.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Saneamento
R$
1.070.000,00
Secretaria Municipal de Administração
R$
846.500,00
Secretaria Municipal de Fazenda
R$
683.500,00
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
R$
1.853.500,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
R$
769.600,00
Secretaria Municipal de Ação Social
R$
796.500,00
Secretaria Municipal de Saúde
R$
2.513.480,00
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Turismo
R$
3.336.670,00
Reserva de Contingência
R$
250.000,00
Total Geral
R$
13.500.000,00
III – POR FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa
R$
600.000,00
04 - Administração
R$
2.959.250,00
06 – Segurança Pública
R$
15.000,00
08 - Assistência Social
R$
746.500,00
09 - Previdência Social
R$
500.000,00
10 - Saúde
R$
2.513.480,00
11 - Trabalho
R$
130.000,00
12 - Educação
R$
2.879.170,00
13 - Cultura
R$
234.000,00
15 - Urbanismo
R$
345.000,00
16 - Habitação
R$
50.000,00
17 - Saneamento
R$
635.500,00
18 – Gestão Ambiental
R$
57.000,00
20 - Agricultura
R$
233.600,00
21- Organização Agrária
R$
50.000,00
23 – Comercio e Serviços
R$
100.000,00
25 - Energia
R$
85.000,00
26 - Transporte
R$
884.500,00
27 – Desporto e Lazer
R$
217.000,00
28 – Encargos Especiais
R$
15.000,00
99 – Reserva de Contingência
R$
250.000,00
Total Geral
R$
13.500.000,00
IV – POR SUB-FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031 Ação Legislativa
R$
600.000,00
121 Planejamento e Orçamento
R$
276.500,00
122 Administração Geral
R$
1.919.000,00
123 Administração Financeira
R$
590.500,00
124 Controle Interno
R$
88.000,00
128 Formação de Recursos Humanos
R$
10.000,00
181Policiamento
R$
15.000,00
241 Assistência ao Idoso
R$
340.800,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
R$
257.400,00
244 Assistência Especial
R$
148.300,00
272 Previdência do Regime Estatutário
R$
500.000,00
301 Atenção Básica
R$
2.128.500,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$
126.780,00
303 Suporte Profilático e Terapeutico
R$
152.200,00
304 Vigilância Sanitária
R$
60.000,00
305 Vigilância Epidemiológica
R$
46.000,00
306 Alimentação e Nutrição
R$
144.670,00
331 Proteção e Beneficios ao Trabalhador
R$
130.000,00
361 Ensino Fundamental
R$
1.903.000,00
365 Educação Infantil
R$
798.000,00
366 Educação de Jovens e Adultos
R$
40.000,00
392 Difusão Cultural
R$
234.000,00
451 Infra-Estrutura Urbano
R$
345.000,00
452 Serviços Urbanos
R$
68.000,00
482 Habitação Urbana
R$
50.000,00
512 Saneamento Básico Urbano
R$
635.500,00
541 Preservação e Conservação Ambiental
R$
57.000,00
602 Promoção da Produção Animal
R$
100.000,00
606 Extensão Rural
R$
133.600,00
631 Reforma Agrária
R$
50.000,00
691 Promoção Comercial
R$
100.000,00
695 Turismo
R$
72.000,00
752 Energia Elétrica
R$
85.000,00
782 Transporte Rodoviário
R$
884.500,00
812 Desporto Comunitário
R$
145.000,00
843 Serviço da Divida Interna
R$
15.000,00
999 Reserva de Contingência
R$
250.000,00
Total Geral
R$
13.500.000,00
V – POR PROGRAMAS:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0001 Melhoramento do Processo Legislativo
R$
117.400,00
0002 Processo Legislativo
R$
532.600,00
0003 Divulgação Oficial
R$
15.000,00
0004 Apoio Administrativo
R$
2.083.750,00
0005 Planejamento e Administração Geral
R$
825.500,00
0007 Fiscalização e Controle
R$
229.000,00
0008 Proteção de Beneficios ao Trabalhador
R$
130.000,00
0009 Operações Especiais
R$
15.000,00
0010 Previdência no Serviço Público
R$
500.000,00
0011 Transporte
R$
884.500,00
0012 Recuperação do Meio Ambiente
R$
57.000,00
0013 Promover a Econômica
R$
383.600,00
0014 Eletrificação Rural
R$
30.000,00
0016 Melhorar a Qualidade da Água
R$
450.000,00
0019 Proteção Social Básica
R$
746.500,00
0022 Alimentação Escolar – Alimentação Saúdavel
R$
144.670,00
0023 Ensino Fundamental – Aprender com Qualidade
R$
627.000,00
0024 Transporte Escolar com Segurança
R$
470.000,00
0025 Ensino Infantil – Aprendendo Desde Cedo
R$
371.000,00
0026 Educação Básica Fundeb 60%
R$
767.000,00
0027 Educação Basica Fundeb 40%
R$
433.000,00
0028 Apoio a Cultura
R$
234.000,00
0029 Incentivo ao Esporte e Turismo
R$
217.000,00
0030 Edificações Públicas
R$
400.000,00
0031 Setor Administrativo da Saúde – Gestão SUS
R$
642.500,00
0032 Vigilância em Saúde
R$
106.000,00
0033 Atenção Básica
R$
1.336.000,00
0034 Assistência Hospitalar e Ambulatorial – MAC
R$
126.780,00
0035 Assistência Farmaceutica – Suporte Profilático e Tera
R$
152.200,00
0036 Bloco de Ivestimento
R$
150.000,00
0037 Salário Educação
R$
73.000,00
9999 Reserva de Contingência
R$
250.000,00
Total Geral
R$
13.500.000,00
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 3.309.980,00 (Três milhões trezentos e nove mil novecentos e oitenta reais).
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Saúde
R$
2.513.480,00
Assistência Social
R$
796.500,00
Total Geral
R$
3.309.980,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos de uma categoria econômica para outra, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia – MT, 27 de Dezembro de 2013.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada pela Secretaria Municipal de Administração na data supra e na forma da lei.