Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2012
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 630/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 630/2012
EMENTA: MODIFICA-SE O ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 574/2010 DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 574/2010, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica Modificado o cargo de Procuradoria Jurídica Municipal que passa a ser de provimento efetivo e o de Assessoria Jurídica e Técnica Legislativa passando a ser de provimento em comissão.
Art. 2º. A estrutura de Anexos da Lei Complementar n.º 574/2010 passará a viger com a seguinte redação:
ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)
GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO (DAP)
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
NÚMERO DE VAGAS
SÍMBOLO
VENCIMENTO
R$
Assessoria Jurídica e Técnica Legislativa
01
DAP – I
4.650,00
ANEXO II – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Código
Função
Escolaridade/Pré-requisitos
Numero de vagas
C.H.
Vencimento
(R$)
PJM
Procurador Jurídico Municipal
Superior completo em Direito - Registro na OAB/MT
01
20 hs
4.650,00
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2012 e subseqüentes, suplementadas se necessárias.
Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2012 e exercícios subseqüentes.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Parágrafo único – As demais disposições da Lei Municipal n.º 574/2012, que não disporem em contrário a presente Lei permanecem inalteradas.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e previdenciárias, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 23 DIAS DE OUTUBRO DE 2012.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
Prefeito de Nova Marilândia