Gabinete do Prefeito · 12 de setembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 629/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 629/2012
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS, DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO ROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de Janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2016.
Art. 2º - O subsídio mensal do Prefeito é fixado no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 3º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 4º - Os ocupantes de cargos em comissão de Secretários Municipais perceberão subsídios mensais de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).
Art. 5º - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, de que tratam os artigos 2º, 3º e 4º, desta Lei, serão reajustados, anualmente tomando como índice o INPC, na forma de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único - O reajuste de que trata o caput deste artigo se dará após o segundo ano do mandato.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos recursos previstos no orçamento geral do município, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Prefeito Municipal fica autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 06 DE SETEMBRO DE 2012.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Registrado e publicado, na data supra, na forma da lei.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO