Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 660/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 660/2013
EMENTA: ACRESCENTA O ART. 181-A E A SEÇÃO VIII NO CAPÍTULO II DA LEI MUNICIPAL N.º 30/93 DE 24 DE MAIO DE 1.993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Acrescenta-se a Seção VIII e o art. 181-A ao Capítulo II da Lei Municipal n.º30/93 de 24 de maio de 1.9993, com a seguinte redação:
Art. 181-A. O servidor público do município de Nova Marilândia - MT poderá ser cedido, com ônus ou sem ônus a outros órgãos, poderes ou entidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses;
a) Para o exercício de cargo em comissão, ou função de confiança;
b) Para o exercício do cargo justificado pelo interesse público;
c) Nos casos previstos em lei específica.
Parágrafo único. A cessão tem caráter excepcional e, preferencialmente para o atendimento de situações transitórias, podendo ser concedida pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificada.”
Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, econômicas, fiscais patrimoniais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 08 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2013.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito de Nova Marilândia
Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração na data supra e na forma da lei.