Gabinete do Prefeito · 2 de março de 2015
DECRETO MUNICIPAL Nº 003/2015
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 003/2015
EMENTA: AUTORIZA REVISÃO ANUAL RELATIVA AO PERCENTUAL ACUMULADO DO INPC EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2014 (DOIS MIL E QUATORZE), DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O § ÚNICO DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N.º 649 DE 24 DE ABRIL 2013.
DECRETA:
Art. 1º - Concede a revisão anual de 6,23% (seis vírgula vinte e três pontos porcentuais) - INPC/2014 – Fonte IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, aos valores das diárias dos servidores do poder executivo conforme dispõe o art. 8º da Lei Municipal n.º 649 de 24 de abril 2013.
Parágrafo único - Esta concessão é extensiva a todos os valores das diárias dos servidores e agentes políticos do poder executivo.
Art. 2º - O valor da diária do prefeito de Nova Marilândia – MT, por dias de Afastamento do município será de R$ 560,68 (quinhentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), quando em área interna do Estado de Mato Grosso, e no valor de R$ 784,96 (setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos) quando das demais áreas do território nacional.
Art. 3º - Para os assessores e Secretários Municipais fica recomposta a diária em R$ 280,34 (duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) em área interna do Estado de Mato Grosso, e 392,48 (trezentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), quando das demais áreas do Território Nacional;
Art. 4º - Para os demais servidores públicos municipais deste município de Nova Marilândia - MT, a diária por dia de afastamento do Município, fica recomposta no valor de R$ 201,84 (duzentos e dez reais e oitenta e quatro centavos);
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito de Nova Marilândia-MT