Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 667/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 667/2013
EMENTA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CASA DA MEMÓRIA DO MUNICÍPO DE NOVA MARILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - A Casa da Memória de Nova Marilândia-MT, tem por finalidades:
I . proporcionar à população o conhecimento da história do município de Nova Marilândia;
II . pesquisar, recolher, classificar, conservar, preservar e expor objetos, documentos, obras de artes que representem o patrimônio cultural do município;
III . estabelecer um padrão museológico e museográfico baseado em normas técnicas adequadas dentro da realidade do que se apresenta;
IV. desenvolver e incentivar a realização de programas e atividades culturais, com sentido pedagógico junto à toda a comunidade;
V. promover, supervisionar e/ou participar de elaboração e desenvolvimento de planos, programas, projetos e atividades relacionadas ao Município;
VI . promover intercâmbio de informações, inclusive educacionais e científicas, no âmbito nacional e internacional;
VII. prestar apoio, cooperação e serviços às iniciativas de pessoas físicas ou jurídicas dedicadas à preservação;
VIII. submeter à programação ao Plano Plurianual, a ser executado em cada exercício;
IX. Promover a divulgação de pesquisas através de publicações e outros meios de comunicação;
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 2º - Fazem parte do organograma da Casa da Memória os seguintes setores:
I – Setor Administrativo que compreende:
a) secretaria;
b) comunicação;
c) apoio operacional.
II – Setor de Museologia que compreende:
a) comunicação museológica;
b) comunicação museográfica;
c) monitoria;
d) conservação e restauro de acervo;
e) curadoria;
III – Setor de educação, que compreende:
a) educação patrimonial;
b) apoio à formação de pessoal;
c) elaboração de textos técnicos.
IV – Setor de Pesquisa e Documentação, que compreende:
a) pesquisa histórica;
b) indexação de documentação;
c) elaboração de textos técnicos.
Art. 3º - A Casa da Memória de Nova Marilândia terá como órgão colegiado e orientador de política de acervo, uma Comissão de Acervo – CA, constituída da seguinte forma:
I – um representante do setor da educação;
II – um representante do departamento de cultura;
III – um Historiador ou um historiógrafo da comunidade.
Art. 4º - Compete ao Chefe do poder executivo atribuir a servidor capacitado do setor de Educação e Turismo:
I – a administração da Casa da Memória de Nova Marilândia, zelando pelo desempenho das atividades necessárias ao cumprimento dos objetivos em conformidade com as normas estabelecidas pela presente Lei;
II – supervisionar as atividades administrativas, museológicas, museográficas, educacionais e de pesquisa histórica;
III – divulgar as atividades da Casa da Memória;
IV – exercer atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 5º - Compete ao pessoal técnico, administrativo e de apoio, a execução das atividades de acordo com o cargo em que estiver investido e em conformidade com as finalidades da Casa da Memória e legislação vigente;
Art. 6º - Ao Setor Administrativo compete:
I – coordenar e executar os serviços administrativos e financeiros relativos às atividades , ao patrimônio institucional e aos recursos humanos;
II – organizar e manter a documentação administrativa;
III – Encaminhar material de divulgação à imprensa;
IV– Coordenar os serviços de zeladoria, jardinagem e segurança;
V – coordenar o funcionamento dos espaços destinados a casa da memória;
VI – providenciar aquisições de equipamentos, material de expediente administrativo e técnico, livros, periódicos;
VII – elaborar relatório anual do setor e da casa da memória sempre que for necessário;
VIII – assessorar a direção e setores em todas as suas atribuições;
IX – organizar e secretariar as reuniões da casa da memória e da Comissão de Acervo.
Art. 7º - Ao Setor de Museologia compete:
I – preservar e conservar o acervo museológico;
II – organizar a documentação primária e analítica do acervo mantendo o banco de dados atualizado;
III – coletar e receber objetos e encaminha-los à Comissão de Acervo;
IV – coordenar e/ou executar a curadoria das exposições;
V – emitir laudos, avaliações, perícias, pareceres técnico-científicos nos processos submetidos à apreciação do setor;
VI – elaborar relatório anual do setor sempre que for solicitado;
VII – coordenar estágios e treinamento de funcionários;
VIII – elaborar, executar e coordenar projetos museológicos temporários ou de longa duração na sede da Casa da Memória ou para itinerância;
IX – organizar e manter documentação museológica dos acervos e das coleções de referencia e didáticas;
X – promover a conservação e acondicionamento dos acervos;
XI – coordenar processos de cessão de uso nas exposições, coleções didáticas e objetos dos acervos;
XII – emitir parecer ou proferir despacho nos processos submetidos ao Setor;
XIII – participar da Comissão do Acervo e inventariar anualmente o acervo.
Art. 8º - Ao Setor de Pesquisa Museografia compete:
I – instalar as exposições temporárias e permanentes de conformidade metodologia específica;
II – elaborar relatório anual do setor e sempre que for necessário;
III – providenciar material necessário à confecção de expositores
IV – coordenar estágios e treinamento de funcionários;
V – elaborar, coordenar e/ou executar projetos museográficos.
Art. 9º - Ao Setor de Educação compete:
I – elaborar, coordenar e/ou executar projetos educativos na sede da instituição ou fora dela;
II – propor, elaborar, coordenar e/ou executar planos , programas, projetos, cursos, conferências, sobre educação patrimonial;
III – coordenar e auxiliar no treinamento de funcionários;
IV – elaborar relatório anual do Setor e sempre que for solicitado;
V – elaborar em conjunto com o Setor de educação cronogramas de exposições;
VI – participar de toda e qualquer pesquisa organizada pela instituição.
Art. 10 - À Comissão de Acervo, compete:
I – deliberar sobre a política de acervo da Casa da Memória;
II – analisar a aquisição de objetos isolados e acervos, deliberando sobre coleta, doações, legado, depósito permanente;
III – analisar e deliberar sobre descarte, baixa, transferência e empréstimos de acervo;
IV – analisar e deliberar sobre empréstimos de peças, parte de acervo e/ou exposições completas;
V – analisar e deliberar sobre restaurações de acervo.
Art. 11 - Ao Setor de Pesquisa e Documentação, compete:
I – propor, elaborar, coordenar e/ou executar planos, programas, projetos, cursos e conferências;
II – deliberar em conjunto com outros setores sobre a política de acervo da Casa da Memória;
III – analisar e deliberar sobre descarte, baixa, transferência de documentos referentes ao município, encontrados em órgãos públicos e privados dentro da jurisdição municipal;
IV – inventariar e coletar documentação histórica sobre o município;
V – elaborar relatório anual do Setor e sempre que for solicitado;
VI - coletar ou receber documentos históricos e iconográficos relativos ao patrimônio histórico, artístico e natural do município e região e encaminhá-los à Comissão de Acervo;
VII – participar na Comissão de Acervo;
VIII – emitir parecer ou proferir despacho nos processos submetidos ao Setor;
IX – participar de eventos dentro das áreas afins.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 - A Casa da Memória de Nova Marilândia, a título de inicialização de suas atividades poderá ser implantada junto a prédio público com funcionamento de outro órgão da administração, e permanecerá aberto à visitação pública conforme horário de expediente da prefeitura Municipal.
Art. 13 - Fica vetado o uso do acervo fora da instituição, em situações que não condizem com as normas museológicas e museográficas e, que provoquem riscos ao mesmo. Ou sejam: em espaços inadequados que possibilitam a ação de intempéries e vandalismo.
I – O empréstimo de peças só será permitida e concedida às entidades que demonstrem o real interesse em divulgar o Patrimônio Cultural do município.
II - Caberá ao requerente protocolar junto ao setor responsável o pedido de empréstimo acompanhado de projeto museográfico e museológico.
III – No projeto deverá constar informações detalhadas sobre os objetivos da exposição e os cuidados com o acervo emprestado.
IV - O empréstimo só ocorrerá após avaliação do requerimento e projeto específico por parte da Coordenação da Casa da Memória e da Comissão de Acervos.
V – O acervo da Casa da Memória poderá ainda ser composta por doações a título gratuito a ser aceito pela comissão de acervo, ao qual terá a na sua escrituração a título de inventário o nome do doador;
Art. 14 - O acesso e uso das instalações da Casa da Memória devem seguir as normas e procedimentos específicos, de acordo com instrução baixada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 15 - A Casa da Memória de Nova Marilândia funcionará em estreita colaboração com as demais Unidades Culturais especialmente a Secretaria de Educação e Cultura, e manterá relações de cooperação com instituições afins, do país, e do exterior, visando ao desenvolvimento das atividades administrativas técnicas culturais.
Art. 16 – O administrador da Casa da memória do Município poderá solicitar servidor junto ao chefe do poder executivo, para a fiel execução da presente Lei.
Art. 17 – Os setores da casa da memória poderá ser implantada paulatinamente, contando que não prejudique o objetivo principal da presente Lei, que é resguardar a memória do Município, e seu acesso irrestrito ao público.
Art. 18 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2013 e subsequentes, suplementadas se necessário.
Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2013.
Art. 19 – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Parágrafo único – Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de ato administrativo próprio.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2013.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito de Nova Marilandia
Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração na data supra e na forma da lei