Gabinete do Prefeito · 2 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 610/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 610/2011
“Altera o inciso III do Art. 43 da Lei n. 335, de 21 de outubro de 2.004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Marilândia/MT e, dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º A redação do inciso III do art. 43 da Lei n. 335, de 21 de outubro de 2.004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 43.
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 12,55% (doze inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 9,99% (nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) relativo ao custo normal e 2,56% (dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2011.
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 581, de 09 de setembro de 2.010.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Marilândia/MT, 22 de Novembro de 2011.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
Prefeito Municipal