Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 611/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 611/2011
EMENTA: “DETERMINA QUE TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA-MT FIXEM JUNTO À ENTRADA PRINCIPAL DA REPARTIÇÃO, PAINEL COM ESCALA GRÁFICA EXIBINDO A RESPECTIVA NOTA NO INDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – IDEB E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Toda a Escola Pública de Nova Marilandia – MT, fica obrigada a fixar, junto à entrada principal da repartição, painel com escala gráfica, exibindo de forma clara e objetiva, a respectiva nota no Indice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, bem como o IDEB médio do município e do estado em que se encontra.
Parágrafo Único. O painel deverá ser fixado em local visível, junto à entrada principal da repartição escolar, e deverá conter no mínimo 1m2 (um metro quadrado) de tamanho.
Art. 2º - As entidades de ensino da rede pública de Nova Marilandia – MT terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para se adequarem às disposições desta Lei, contados a partir da sua publicação.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a regulamentar a presente lei, no que couber através de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação e a tomar todas as demais providencias administrativas e jurídicas necessárias ao seu cumprimento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se, na data supra, na forma da lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Marilândia-MT, aos 22 de dias do mês de Novembro de 2011.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
Prefeito Municipal