Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 678/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 678/2014
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS METAS E PROGRAMAS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL No. 662/2013 QUE TRATO DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 NA LEI MUNICIPAL Nº. 670/2013 QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, NO SEU ANEXO I E NA LEI MUNICIPAL Nº 671/2013 QUE TRATA DO ORÇAMENTO GERAL ANUAL DESTE MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS VIGENTES, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam acrescentadas na Lei nº 662/2013 que trata do Plano Plurianual na Lei 670/2013 que trata das Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro de 2014 as metas constantes desta lei, visando a compatibilização da despesa orçada com a receita estimada para cada exercício e o aperfeiçoamento da matéria em consonância com a Constituição Federal, Estadual, Lei no 4.320/64 e Lei Complementar no 101/2000 e Lei Orgânica Municipal.
Art. 2o – As metas a que se refere o caput do artigo anterior passarão a compor a integralidade o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, a saber:
INCLUSÃO
ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E TURISMO
UNIDADE: 002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0023 – Ensino Fundamental – Aprender com Qualidade
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUB-FUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROJ/ATIVIDADE: 1083 – Aquisição Equipamento Material Permanente - PAR
AÇÕES: Aquisição de equipamentos com recursos do FNDE para Escolas do Ensino Fundamental
META FISICA: 11 Equipamentos de Ar Condicionado e 180 Conjunto Carteiras para Alunos 7 Conjuntos Professor e 01 Mesa Pessoa em Cadeira de Rodas
METAS FINANCEIRAS: R$ 53.920,00
ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E TURISMO
UNIDADE: 002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0023 – Ensino Fundamental – Aprender com Qualidade
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUB-FUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROJ/ATIVIDADE: 1084 – Construção Escola 06 salas de aula Projeto FNDE - PAR
AÇÕES: Construção 01 Escola para melhorar condições e acomodações dos alunos da rede municipal deste município.
META FISICA: 01 Escola
METAS FINANCEIRAS: R$ 1.021.869,45
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder junto ao Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014, a abertura de um crédito especial, para atender as despesas decorrentes com a Aquisição Equipamento Material Permanente – PAR e Construção Escola 06 salas de aula Projeto FNDE - PAR, neste Município, através da rubrica orçamentária:
ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E TURISMO
UNIDADE: 002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0023 – Ensino Fundamental – Aprender com Qualidade
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUB-FUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROJ/ATIVIDADE: 1083 – Aquisição Equipamento Material Permanente - PAR
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 53.920,00
ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E TURISMO
UNIDADE: 002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0023 – Ensino Fundamental – Aprender com Qualidade
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUB-FUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROJ/ATIVIDADE: 1084 – Construção Escola 06 salas de aula Projeto FNDE - PAR
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 1.021.869,45
TOTAL R$ 1.075.789,45
Art. 4º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, §1º II (Excesso de Arrecadação) da Lei 4.320/64, conforme o Termos de Compromisso PAR n. 201303117/2013 no valor de R$ 53.920,00 e 22545/2014 no valor de R$ 1.021.869,45 ambos, firmado entre o Município de Nova Marilândia-MT e a Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 5o – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 6º – Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 06 dias do mês de Maio do ano de 2014.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Fazenda
Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da lei.