Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 680/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 680/2014
EMENTA: CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DE CONTROLE EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
WENER KLESLEY DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS VIGENTES, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Nova Marilândia - MT, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo sob o título de Verba Indenizatória, no valor máximo de R$ 800,00 (oitocentos reais), para o Vereador no exercício do mandato e R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para o Presidente da Câmara, isto conforme o permissivo constitucional da EC nº. 47, de 05 de Julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo nº. 10.374-8/2008 que originou o Acórdão nº. 13/2009.
Parágrafo Único. A verba de que trata o caput será paga mensalmente, como contribuição em espécie ao desempenho externo da atividade parlamentar, de fiscalização dos atos da administração pública municipal e interação direta com a população dentro da área territorial do município, a fim de colher reivindicações, para futuras providências legislativas.
Art. 2° - O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício parlamentar será efetivado mediante solicitação formulada pelo Vereador, dirigida a secretaria da Câmara, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa.
Art. 3° - Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo parlamentar e relativas a:
I - combustíveis e lubrificantes, até o limite mensal definido no Art. 1º da presente Lei;
II - contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos de pessoa jurídica, até o limite mensal definido no Art. 1º da presente Lei;
III - aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara Municipal de Nova Marilândia;
IV- Despesa com alimentação e estadia do Parlamentar
V - Peças para veículos a serviço do parlamentar tais como baterias, pneus, câmaras-de-ar e válvulas, entre outras;
Parágrafo Primeiro - Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.
Parágrafo Segundo - É vedado o reembolso de pagamento realizado à pessoa física, salvo nas hipóteses prevista nos incisos II do caput.
Art. 4º A Verba Indenizatória, ora instituída, será paga posterior a despesa realizada, não incidindo quaisquer tributos ou impostos, bem como não será computada para efeitos dos limites constitucionais remuneratórios, não consistindo também valor de aplicação para base de cálculo de gasto com pessoal, sendo atribuída aos parlamentares como receita não tributária para efeitos de imposto de renda.
Art. 5º - O Controle Interno fiscalizará todas as despesas apenas quanto à regularidade formal, fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente ao parlamentar decidir se o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação.
Art. 6° - As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que se trata serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referência a estas despesas, em especial, com referência encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento.
Art. 7°- Somente serão ressarcidas as despesas previstas nos incisos do Art. 3º da presente Lei.
Art. 8°- A solicitação de reembolso será efetuada até o 20° dia útil do mês subsequente por meio de requerimento;
Parágrafo Primeiro- O requerimento padrão constará atestado do parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada.
Art.9°- Será objeto de ressarcimento o documento:
I - pago, relacionado no requerimento padrão;
II - original, em primeira via, quitado com pagamento à vista e em nome do parlamentar.
III - nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida no mês de competência, quando se tratar de pagamento de pessoa jurídica, admitindo-se recibo comum acompanhado da declaração de isenção de emissão de documentos fiscal com citação do fundamento legal;
IV - Recibo devidamente assinado, constando nome e endereço completos do beneficiário do pagamento, número do CPF e da identidade e discriminação da despesa quando se tratar de despesas contratadas com pessoa física.
Parágrafo Primeiro - O documento a que se refere este artigo deverá ser idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datados e discriminados por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser:
Parágrafo Segundo - Admite-se, ainda, a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço.
Art. 10°- De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados na forma prescrita pelo artigo 9° e seus incisos, a Secretaria da Câmara, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá liberação, para processar e efetuar o respectivo ressarcimento a ser pago conforme Parágrafo único do Art. 1º da presente Lei.
Art. 11º - Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas da presente Lei serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções e substituições.
Art. 12°- Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que sofrer correções e não forem reapresentados não poderão ser mais objeto de ressarcimento.
Art. 13º - O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta Lei quando;
I - afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;
II - o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.
Art. 14º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta de dotações consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Nova Marilândia.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário em especial a Lei n.º 616/2012.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 06 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2014.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito de Nova Marilandia