Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 689/2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 689/2014.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA A CEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DOS AVICULTORES DE NOVA MARILÂNDIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia - MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoantes às normas gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou a ele e sanciona a seguinte lei;
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Nova Marilândia a proceder cessão de uso de máquina tipo pá carregadeira, modelo W18, marca Case, chassi IHF0014601, pertencente ao Município sob o patrimônio n.º 0001937, pelo prazo de 10 (dez) anos, à ASSOCIAÇÃO DOS AVICULTORES DE NOVA MARILÂNDIA - AVIMAR, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.637.0006/0001-49, com sede na Estrada Nova Marilândia ao Barro Preto KM 03, Zona Rural, Município de Nova Marilândia – MT, CEP 78415000
Art. 2º A máquina pá carregadeira será utilizado para prestar serviços somente no Município de Nova Marilândia – MT, atendendo os serviços de forma associativa em especial a avicultura familiar fortalecendo parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 3º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de Concorrência Pública, para formalizar a concessão de que trata esta lei, em razão do interesse público relevante, fomento da agricultura familiar, incentivo ao cooperativismo de forma associativa e com base na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia, combinado com o artigo 116 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 4º As condições especiais e cláusulas de reversão e de revogação da cessão de uso prevista nesta lei serão estabelecidas no Termo de Cessão de Uso pelo cessionário e cedente.
Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Marilandia – MT, em 22 de Agosto de 2014.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito de Nova Marilandia - MT
Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.