Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 615/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 615/2012
EMENTA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS CARGOS INTEGRANTES DA LEI MUNICIPAL N.º 482 DE 06 DE MARÇO DE 2008 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial no porcentual de 15% (quinze por cento) aos servidores integrantes da Lei Municipal n.º 482 de 06 de março de 2008, a partir de 1º de janeiro de 2012.
Parágrafo único - O reajuste de que trata o caput deste artigo será concedido mediante a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício e condicionado aos limites estabelecidos pelos arts. 19 e 20 da Lei complementar n.º 101/2000 e em consonância com o Acórdão nº 582/2003 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Legislativo, referente ao exercício financeiro de 2012 e subseqüentes, suplementadas se necessárias.
Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2012.
Art. 3º – Fica o chefe do Poder Executivo juntamente com o chefe do poder Legislativo autorizados a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e previdenciárias, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILANDIA – MT, EM 10 DE JANEIRO DE 2012.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
Prefeito Municipal