Gabinete do Prefeito · 12 de setembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 628/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 628/2012
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA, DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO ROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os Vereadores e o Presidente da Câmara do Município de Nova Marilândia-MT perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de Janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2016.
Art. 2º - Cada Parlamentar Municipal perceberá na legislatura 2013/2016, o subsídio mensal no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), em parcela única.
Art. 3º - O Presidente da Câmara perceberá o subsídio mensal, que se constituirá de parcela única de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
Art. 4º - Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara, de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei, serão reajustados, anualmente tomando como índice o INPC, na forma de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único - O reajuste de que trata o caput deste artigo se dará após o segundo ano do mandato.
Art. 5º - Não haverá remuneração a ser paga para os Vereadores, por sessão extraordinária convocada pela Presidência da Câmara ou pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º - As ausências injustificadas do Vereador às sessões ordinárias determinará o desconto do valor de 50% (cinqüenta por cento) do valor do subsídio mensal que couber ao Vereador, por sessão.
Art. 7º - Fica estabelecido como teto máximo, que o subsídio mensal do Vereador corresponderá até o limite de 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais (art. 29, VI, “a”, CF).
§1º - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município (art. 29, VII, CF).
§2º - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores (art. 29-A, §1º, CF)
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos recursos previstos no orçamento geral do município, pertencente ao Poder Legislativo Municipal, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
Art. 9º - Como ordenador da despesa, o Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 10 - Esta lei, - Esta lei entrará em vigor na data de na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 06 DE SETEMBRO DE 2012.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Registrado e publicado, na data supra, na forma da lei.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO