Gabinete do Prefeito · 29 de fevereiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 617/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 617/2012
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, EM CARÁTER DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, PARA A PRESTAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Nova Marilândia-MT, a contratação de serviços pessoais, específicos, profissionais e/ou técnicos, para a execução, supervisão e cumprimento de Convênios celebrados com a União Federal e o Estado de Mato Grosso, e para a complementação dos serviços de manutenção dos órgãos públicos municipais, em garantia da prestação continuada dos serviços essenciais à população.
§ 1º - A contratação temporária e de excepcional interesse público dos serviços de que trata o caput deste artigo, se faz necessária para suprir a deficiência de recursos humanos, em atendimento ao interesse eminentemente público, necessários para o cumprimento de Convênios, Projetos e Programas do Governo Federal e Estadual.
§ 2º - As contratações serão celebradas para atendimento de programas, projetos e convênios específicos com órgãos estaduais e federais, e ainda para atendimento de situação de emergência, acréscimo extraordinário de serviço e situações de excepcional interesse público, conforme necessidades de interesse público devidamente justificadas.
§ 3º - Para atender aos programas, projetos e convênios de caráter transitório com recursos repassados pela União ou pelo Estado, o Município pode admitir pessoal em caráter temporário, atendidos aos pressupostos previstos em lei.
Art. 2º - Para o atendimento aos objetivos a que se propõe a presente lei, fica autorizada a contratação de prestadores de serviços pessoais nas áreas de saúde, ação social, infra-estrutura e serviços urbanos, técnica-administrativa e legislativa.
Art. 3º - O preço da contratação deverá se dar de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do funcionalismo público municipal, em consonância com o nível da respectiva função, com a necessidade administrativa e a disponibilidade financeira dos cofres públicos municipais.
§ 1º - A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta lei e respeitados os princípios gerais de direito público, e se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Administração Pública Municipal, conforme autoriza a Constituição Federal, inciso IX, Art. 37.
§ 2º - Para os casos da prestação de serviços continuada e de caráter essencial ao interesse público, vinculados a programas, projetos e convênios dos Governos Federal e Estadual, a contratação dos serviços de que trata a presente lei, se dará pelo prazo de 1 (um) ano (exercício financeiro de 2012), prorrogável por igual período, para atender necessidades indispensáveis dos órgãos públicos municipais.
§ 3º - O prazo de vigência dos contratos de prestação de serviços de que trata o parágrafo anterior deverá se dar de acordo com as exigências e especificações de cada caso, de cada necessidade ou de cada convênio e/ou programa.
Art. 4º - O contrato celebrado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – Pelo término do prazo contratual;
II – Por iniciativa de ambas as partes;
Parágrafo único – A extinção do contrato, na forma desta lei, será consumada mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitados os direitos de cada uma das partes, nos casos de rescisão antecipada, exceto se houver comprovada justa causa.
Art. 5º - O tempo de serviço prestado por força da contratação, nos termos da presente lei, será contado para todos os fins e efeitos.
Art. 6º - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2012 e subseqüente, suplementadas se necessário.
Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, das LDO´s e LOA´s/2012.
Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Parágrafo único – Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto.
Art. 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA–MT, AOS 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
Prefeito Municipal