Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 692/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 692/2014
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS E AVENIDAS NÃO PAVIMENTADAS DO PERÍMETRO UBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA - MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica Autorizado ao chefe do poder executivo a firmar parcerias com empresas PRIVADAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS E AVENIDAS NÃO PAVIMENTADAS DO PERÍMETRO UBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT;
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a regulamentar a presente lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias, e a tomar todas as demais providências administrativas e jurídicas necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2014 e subsequentes, suplementadas se necessário.
Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2014/2017 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2014.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Nova Marilandia - MT, aos 30 dias do mês de Setembro do ano de 2014.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito de Nova Marilândia - MT
Registrado e publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.