Câmara Municipal · 22 de fevereiro de 2013
LEI DE Nº 03/2013
CÂMARA MUNICIPAL
LEI DE Nº 03/2013
LEI DE Nº 03/2013
EMENTA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE NOVA MARILÂNDIA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO BRADESCO S/A, OBJETIVANDO PERMITIR AOS SERVIDORES PUBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, A OBTENÇÃO DE EMPRESTIMOS BANCÁRIOS SOB CONSIGNAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OS VEREADORES, INFRA-ASSINADO, USANDO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE CONFERE A FUNÇÃO, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL, ESTADUAL, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E NOS TERMOS REGIMENTAIS VIGENTES, PROPÕE À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, PARA DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado celebrar Convênio com o Banco Bradesco S/A, objetivando proporcionar ao Servidor Público Municipal, empréstimos com descontos programados em folha de pagamento obedecendo aos critérios e as normas do Agente Financeiro, conforme convênio a ser formalizado.
Parágrafo Único – Os contratos de empréstimos serão firmados exclusivamente entre a instituição financeira e o próprio funcionário do legislativo sob a garantia da consignação em folha de pagamento.
Art. 2º - A responsabilidade pela concessão do financiamento é exclusiva do Banco do Bradesco S/A, não se responsabilizando o Poder Legislativo pelas obrigações assumidas pelo servidor junto à instituição financeira e nem pelas informações prestadas por ocasião da solicitação do crédito, nem pela autenticidade da assinatura do financiado/servidor.
Art. 3º - A contratação dar-se-á quando o requerente não tiver restrições financeiras e atender as exigências do Agente Financeiro, tendo ainda a homologação do Poder Legislativo por meio de seu presidente do desconto em folha de pagamento.
Art. 4º - São beneficiários da presente lei todas as pessoas físicas pertencentes ao quadro de servidores públicos do Poder Legislativo Municipal que ocupe cargo efetivo e/ou eletivo.
Art. 5º - O valor do empréstimo a ser disponibilizado é de caráter individual, por beneficiário, estando condicionado ao limite de margem consignável, ou seja, 30% (trinta por cento) do salário/ remuneração do servidor. O valor da prestação mensal paga pelo beneficiário não poderá ultrapassar o limite disponível de margem consignável em folha de pagamento.
Art. 6º - Se ocorrer demissão do funcionário durante a vigência do contrato, por ocasião do desligamento (demissão, exoneração, falecimento, dispensa, aposentadoria ou perda do mandato) a Câmara Municipal por meio de seu presidente promoverá o desconto da parcela vincenda e comunicará o banco com antecedência de 03 (três) dias úteis da data do pagamento do salário/remuneração, para que o mesmo possa adotar as medidas cabíveis a satisfação de seu crédito, cessando conseqüentemente, a obrigação da Câmara Municipal de promover os descontos em folha de pagamento das parcelas subseqüentes.
Art. 7º- Eventuais atrasos na folha de pagamento dos servidores não repercutirão, sob nenhuma forma, nas obrigações a cargo da Câmara Municipal.
Art. 8º - Fica autorizado ao Poder Legislativo Municipal a regulamentar a presente lei , no que couber através de Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação, e a tomar todas as demais providências administrativas e jurídicas necessárias ao seu cumprimento.
Art. 9º - Esta Lei aprovada pelo Soberano Plenário desta Casa Legislativa será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para a sanção ou veto, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Sala das sessões da câmara municipal de nova marilandia-MT, aos 21 dias de fevereiro de 2013.
CARLOS ADRIANO DALFIOR SILVA
Presidente