Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2011
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 598/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 598/2011
EMENTA: ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 574, DE 03/05/2010, RECRIANDO CARGOS, READEQUANDO A TABELA REMUNERATÓRIA E MODIFICANDO A ESTRUTURA DOS CARGOS DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO (DAI), E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA,PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E, OBJETIVANDO A NORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E A REGULAMENTAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a alterar os incisos e alíneas, do art. 15, da Lei Complementar Municipal nº 574/2010, recriando cargos, readequando a tabela remuneratória e modificando a estrutura dos cargos do GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO (DAI), que consolida a legislação sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo do Município de Nova Marilândia-MT, que ficará assim constituída:
Art. 15 – (...):
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO
a – Assessoria Especial de Gabinete;
b – Setor de Recepção, Comunicação e Protocolo;
c – Setor da J.S.M. / C.T.P.S.
d – Diretor/Superintendente da PREVINOM.
II – PROCURADORIA PÚBLICA MUNICIPAL
a – Procuradoria Jurídica Municipal
b – Assessoria Jurídica e Técnica–legislativa.
III – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
a – Departamento de Apoio Administrativo e de Recursos Humanos;
b – Departamento de Licitação e Contratos;
c – Setor de Pessoal, Documento e Arquivo;
d – Setor de Almoxarifado;
e – Setor de Segurança Pública;
f – Setor de Material e Patrimônio Público.
IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
a – Departamento de Contabilidade e Tesouraria;
b – Departamento Tributação de Arrecadação Tributária;
c – Setor de Compras;
d – Setor de Cadastro e Fiscalização Tributária;
V – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
a – Departamento de Água e Esgoto;
b – Setor de Obras e Serviços Públicos;
c – Setor Administrativo do Departamento de Água e Esgoto;
d – Setor de Transporte e Manutenção;
VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
a – Departamento de Agropecuária;
b – Conselho Municipal de Produção e Renda Familiar;
c – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR.
VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
a – Setor de Promoção e Assistência Social;
b – Setor de Serviço Comunitário;
c – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
d – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e – Conselho Municipal de Assistência Social;
f – Conselho Municipal do Trabalho;
g – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
h – Conselho Municipal do Idoso.
VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
a – Departamento de Apoio Administrativo e Ações de Saúde Pública;
b – Setor de Saúde Pública e Regulação;
c – Setor de Medicamentos;
d – Seção de Controle de Endemias, de Fiscalização e de Vigilância Sanitária;
e – Conselho Municipal de Saúde;
IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E TURISMO
a – Departamento de Apoio Administrativo e Técnico Pedagógico;
b – Setor de Ensino Fundamental;
c – Setor de Esporte e Turismo;
d – Setor de Cultura;
e – Setor de Educação Infantil e Assistência à Creche;
f – Seção Bibliotecária;
g – Conselho Municipal de Educação;
h – Conselho do FUNDEB;
i – Conselho Municipal da Cultura;
j – Conselho de Alimentação Escolar (Segurança Alimentar e Nutricional).
Art. 2º - O ANEXO I da Lei Complementar Municipal nº 574, de 03/05/2010, criando novos cargos de confiança, passa a recompor e readequar a tabela remuneratória dos cargos do GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO (DAI), da seguinte forma:
ESTRUTURA DE ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 574/2010
ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO (DAI)
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
NÚMERO DE VAGAS
SÍMBOLO
VENCIMENTO
R$
CHEFE DE DEPARTAMENTO
08
DAI – I
R$ 1.600,00
CHEFE DE SETOR
19
DAI – II
R$ 1.100,00
CHEFE DE SEÇÃO
02
DAI – III
R$ 900,00
Art. 3º – As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2011 e subsequentes, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
§ 1º – Em sendo necessária a abertura de crédito suplementar, esta se dará por anulação, transposição e remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, para atenderem o equilíbrio orçamentário, econômico, financeiro, tributário, fiscal, contábil e patrimonial de interesse e necessidade do Poder Público Municipal.
§ 2º – A abertura de crédito suplementar, de que trata o parágrafo anterior, objetiva ao balanceamento e cumprimento da despesa do Poder Executivo Municipal.
§ 3º – A autorização para a abertura de créditos suplementares cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº 4.320/64, obedecidas às normas da Lei Complementar 101/2000.
§ 4º – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2009/2012 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2011, a fim de dar cumprimento ao disposto na presente lei.
Art. 4º – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Parágrafo único – Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA–MT, AOS 07 DE JUNHO DE 2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E TURISMO
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
Prefeito Municipal