Secretaria Municipal de Planejamento e Administração · 28 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 614/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 614/2011
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR (PROFESSORES) COM HABILITAÇÃO MÍNIMA EM LICENCIATURA PLENA, E SERVIDORES DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, EM RAZÃO DE SE TRATAREM DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Nova Marilândia - MT, a contratação de Profissionais da Educação de Nível Superior (Professores) com habilitação mínima em Licenciatura Plena, e servidores de Apoio Administrativo Educacional, mediante processo seletivo simplificado para suprimentos de vagas de substituição temporária de docentes efetivos do magistério municipal e dos servidores de apoio efetivos e a formação de cadastro de reserva para suprimento de eventuais vagas que surgirem no decorrer do ano letivo de 2012, em razão de se tratarem de serviços essenciais de interesse público municipal, que não pode sofrer solução de continuidade.
§ 1º - A contratação temporária e de excepcional interesse público dos serviços de que trata o caput deste artigo, nos casos e circunstâncias em que se efetivar, será para suprir a necessidade de incremento temporário de recursos humanos na seara educacional, e atende ao interesse eminentemente público, e há premente necessidade de se impedir a solução de continuidade dos serviços públicos.
§ 2º - As contratações serão celebradas para suprimento das vagas temporárias existentes em decorrência do exercício de cargos específicos (comissionados com dedicação exclusiva) por professores efetivos, e ainda o suprimento de vagas temporárias em decorrência de licenças, desvios de função e/ou afastamentos previstos em lei, tanto para professores quanto para os servidores de apoio administrativo educacional.
§ 3º - O requisito de habilitação contido no caput deste artigo poderá ser dispensado nos casos de ausência de interesse ou não comparecimento de profissionais com a habilitação exigida no certame, casos em que a Secretaria Municipal de Educação baixará Edital precedido de justificativa, possibilitando o exercício temporário por profissional com bacharelado, tecnólogo, e ainda por portadores de nível médio quando a disciplina assim o permitir.
Artigo 2º - A forma de remuneração dos profissionais será através de subsídio, conforme previsto no Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos municipal e/ou Estatuto do Magistério do Município de Nova Marilândia – MT.
§ 1º - A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto na lei de regência do magistério municipal e respeitados os princípios gerais de direito público.
§ 2º - A contratação dos serviços de que trata a presente lei, se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Administração Pública Municipal, conforme autoriza o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
§ 3º - O prazo de vigência dos contratos de prestação de serviços deverão ser de acordo com as exigências e especificações de cada caso e de cada necessidade, conforme calendário escolar do ano de 2012, não podendo ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2012.
Artigo 3º - O contrato celebrado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa de ambas as partes;
Parágrafo único. A extinção do contrato, na forma desta lei, será consumada mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitados os direitos de cada uma das partes, nos casos de rescisão antecipada, exceto se houver comprovada justa causa.
Artigo 4º - O tempo de serviço prestado por força da contratação, nos termos da presente lei, será contado para os fins e efeitos de aposentaria, da forma e nos casos em que dispuser a lei federal que regulamenta o Regime Geral de Previdência Social ao qual os contratados por esta lei ficam submetidos.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2012, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer as alterações e suplementações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e na Lei Municipal que trata da LDO/2012 e na Lei Orçamentária vigente.
Artigo 6º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2011.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.
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